Os países da UE adotaram um regime temporário que permite que os serviços de mensagens detetem voluntariamente material de abuso sexual de menores até 2028. As aplicações com encriptação de ponta a ponta, como o WhatsApp e o Signal, continuam isentas.
Os governos europeus confirmaram um regime temporário que permite aos serviços de mensagens aplicar voluntariamente medidas para detetar material suspeito de abuso sexual de crianças (CSAM), mantendo a exceção para as mensagens com encriptação de ponta a ponta anteriormente introduzida pelos eurodeputados.
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Na quarta-feira, os embaixadores da UE aprovaram o recurso ao procedimento escrito para o regime temporário, derrogando as regras do bloco relativas à privacidade das comunicações eletrónicas, com vista a combater a difusão destes conteúdos ilegais.
Os procedimentos escritos são normalmente utilizados para dossiês relativamente pouco controversos e permitem aos Estados-membros indicar o sentido de voto sem a realização de uma reunião formal. Na quinta-feira, o processo foi adotado com 25 governos a favor, um contra e outro abstenção.
Por outras palavras, os Estados-membros confirmaram o texto tal como foi aprovado no Parlamento Europeu no início deste mês, incluindo uma alteração de última hora que exclui do seu âmbito de aplicação os serviços de mensagens com encriptação de ponta a ponta, como o WhatsApp e o Signal.
A medida temporária revelou-se controversa, com os defensores da privacidade — que a apelidaram de “controlo de conversas” — a alertarem para um precedente perigoso no que diz respeito à análise das mensagens privadas das pessoas.
O Parlamento Europeu votou contra a prorrogação da medida em março, tendo esta caducado em abril. No entanto, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, voltou a colocar o dossiê em cima da mesa a pedido do Partido Popular Europeu.
Consequentemente, no início deste mês, o Parlamento Europeu votou a favor da prorrogação do regime temporário até 3 de abril de 2028, mesmo enquanto os decisores políticos da UE continuam a negociar uma solução permanente que introduziria regras vinculativas em vez de medidas voluntárias.
Numa manobra de última hora, os legisladores de centro-esquerda apresentaram uma alteração significativa que exclui a encriptação de ponta a ponta do âmbito de aplicação, uma manobra que os legisladores preocupados com a privacidade esperavam que levasse os Estados-membros a rejeitar o texto na totalidade.
"Uma maioria clara quis limitar o âmbito ao CSAM conhecido e incluir medidas direcionadas", afirmou Birgit Sippel (Alemanha/Socialistas & Democratas), a eurodeputada responsável pelo dossiê, após a aprovação da medida pelo Parlamento. "No entanto, devido a constrangimentos processuais que exigem uma maioria qualificada para que as alterações sejam aprovadas, só conseguimos realçar a importância crucial da encriptação de ponta a ponta."
Na semana passada, a Comissão Europeia emitiu um parecer favorável às alterações do Parlamento Europeu, levando os Estados-membros a adotar o dossiê sem novas negociações com os eurodeputados.
Apesar de os serviços de mensagens com encriptação de ponta a ponta terem sido excluídos do âmbito da derrogação, vários eurodeputados continuam críticos em relação ao conteúdo.
"Qualquer análise do conteúdo de comunicações privadas deve limitar-se a suspeitos concretos", afirmou à Euronews o eurodeputado Ignazio Marino (Verdes/Aliança Livre Europeia/Itália). O seu grupo votou contra a prorrogação do regime temporário, tendo sido acompanhado por partidos da esquerda radical e da extrema-direita, num total de 276 eurodeputados.
Outros grupos políticos dividiram-se na votação, o que é sinal de desacordo interno sobre o tema. Em particular, o grupo dos Socialistas & Democratas votou maioritariamente a favor da extensão, mas a relatora Sippel esteve entre os 20 eurodeputados que votaram contra.
Os eurodeputados céticos defendem que a proteção das crianças não deve ser feita à custa da privacidade dos cidadãos da UE nem através da violação do direito a comunicações secretas.
"Nenhuma criança é ajudada por uma lei que será anulada pelo Tribunal de Justiça", afirmou Marino.