Plano de Ação ítalo-alemão revisto por Merz e Meloni reforça autocontenção legislativa, simplificação e Legislar Melhor; teste será o avanço do pacote Omnibus e a reforma do Legislar Melhor.
Na semana passada, o chanceler alemão Friedrich Merz reuniu-se com a primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, em Roma, onde os dois dirigentes assinaram uma versão atualizada do Plano de Ação ítalo-alemão para a cooperação estratégica bilateral e na UE.
O plano abrange várias áreas, tanto da cooperação bilateral entre Itália e Alemanha como ao nível da UE, e alinha-se, em grande medida, com os planos estratégicos da Comissão Europeia até 2029.
Destaca-se a aposta aberta e ambiciosa dos líderes alemão e italiano na “autocontenção legislativa”, na continuidade da agenda de simplificação, numa mudança de abordagem à regulação e em reformas na administração pública
A ideia não é nova e já foi vista entre líderes da UE; para a concretizar na íntegra, é preciso mudar de mentalidade e avaliar de forma tangível o regime legislativo e regulatório, não só ao nível da simplificação da legislação em vigor, mas também das propostas que agora começam a ser apresentadas.
Por fim, os defensores da competitividade na Europa devem ser cautelosos com a próxima reforma do Better Regulation, que poderá reduzir ainda mais a capacidade de tomar decisões informadas sobre a necessidade de certas novas iniciativas.
Prosseguir agenda de simplificação e autocontenção legislativa
No plano, italianos e alemães defendem uma “agenda de simplificação consequente”, “autocontenção legislativa” e uma implementação das iniciativas da UE “desburocratizada e favorável às empresas e às PME”.
Objetivos que soam bem no papel, mas são difíceis de concretizar sem uma mudança de mentalidade: passar de grandes volumes de novas iniciativas para um processo legislativo mais focado, ponderado e proporcional, com ação real e coordenada no Conselho da UE para influenciar a agenda da Comissão Europeia.
O plano reconhece as limitações a esta mudança e afirma ser necessária “uma nova mentalidade de autocontenção legislativa e regulatória”. A ideia de que novas propostas legislativas suscetíveis de introduzir encargos administrativos excessivos “devem ser retiradas ou nem sequer apresentadas” também é promissora, mas levanta dúvidas quanto à capacidade de Itália e Alemanha levarem estas intenções até ao fim não só através da simplificação, como também mantendo firmeza face a novas iniciativas legislativas que possam duplicar as existentes ou afetar de forma desproporcionada empresas e consumidores europeus.
Posições conjuntas sobre as propostas Omnibus
No plano, Alemanha e Itália declaram que irão partilhar posições sobre as propostas Omnibus e tentar pressionar em conjunto por uma “simplificação com substância” e uma “redução tangível de encargos” para start-ups, PME e “a indústria no seu conjunto”.
Mudança suscetível de encorajar Estados-Membros mais pequenos a seguir o exemplo. Até agora, as propostas Omnibus tiveram um acolhimento frio por parte de políticos e organizações à esquerda, que não hesitam em pressionar decisores a recuar ou a ficar inativos.
Reforma do Better Regulation: sinal de cautela
A ambição de Itália e Alemanha de impulsionar uma Europa mais competitiva através de melhor regulamentação e de políticas legislativas mais inteligentes será testada, em primeiro lugar, com a próxima reforma do sistema de Better Regulation.
A Comissão Europeia tem em curso, até 4 de fevereiro, um apelo à apresentação de contributos sobre o Better Regulation, com apenas 23 respostas até ao momento. Os documentos de suporte defendem, em essência, que a UE precisa de acelerar a tomada de decisões, já que alguns processos de consulta e avaliação consomem tempo e recursos em excesso.
As orientações e princípios do Better Regulation da UE são frequentemente criticados por serem ambiciosos e participativos (e reconhecidos por organizações como a OCDE como exemplares), mas pouco cumpridos, com decisores a recorrerem a exceções e a evitarem os passos necessários por alegadas circunstâncias de “força maior”. Por exemplo, as orientações de Better Regulation estabelecem que a isenção do cumprimento das regras (com a consequente remoção/redução das etapas de consulta e avaliação) pode ser solicitada ao Secretariado-Geral. Existe até uma caixa de correio dedicada para esse efeito.
Se as orientações do Better Regulation forem ainda mais flexibilizadas, se o processo de consulta às partes interessadas for reduzido, permitindo à Comissão escolher a quem quer pedir contributos, e se os processos de avaliação (a necessidade de nova ação legislativa, o impacto na economia e o enquadramento vigente) forem reduzidos ao mínimo, países como Itália e Alemanha terão ainda menos margem para influenciar a agenda da Comissão Europeia e não conseguirão tomar decisões informadas ao discutir as propostas apresentadas nas negociações de trílogo.
Esta história foi originalmente publicada no EU Tech Loop e foi republicada no âmbito de um acordo com a Euronews.