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Facebook: Tribunal da Justiça da UE contraria decisão da Comissão Europeia

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Facebook: Tribunal da Justiça da UE contraria decisão da Comissão Europeia

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O Tribunal da Justiça da União Europeia deu razão a Max Schrems, que contestava uma decisão da Comissão Europeia, de 2000, que dizia que os Estados Unidos garantiam um “nível de proteção adequada” aos dados de caráter pessoal, transferidos através de redes sociais.

O cidadão austríaco, utilizador do Facebook, contestou a transferência, total ou parcial, dos seus dados, da filial irlandesa desta rede social, para servidores nos Estados Unidos, onde são tratados.

O acórdão sustenta que a Comissão não averiguou, de facto, se a legislação interna dos Estados Unidos e os “seus compromissos internacionais” asseguram “um nível de proteção dos direitos fundamentais (…) equivalente ao garantido na União” Europeia.