Comité Consultivo sobre minorias aponta para falhas na proteção prática das minorias sobretudo em relação à comunidade cigana. Persistem problemas de discriminação no emprego e na habitação, nomadismo forçado e aumento do discurso de ódio.
Portugal sabe a teoria, mas falha na prática na proteção dos direitos das minorias, principalmente dos ciganos, comunidade que “ainda enfrenta discriminação, particularmente no emprego e na habitação”.
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É esta uma das principais conclusões do parecer do Comité Consultivo que monitoriza a implementação da Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais (FCNM), divulgado esta quinta-feira.
O documento especifica como o país é reconhecido como uma sociedade cada vez mais diversa e multicultural, com uma abordagem institucional considerada “aberta e flexível” à gestão dessa diversidade. Contudo, as conclusões do parecer apontam para uma baixa sensibilização pública para a Convenção-Quadro e para os direitos das minorias, que é formalmente aplicada em Portugal aos cidadãos portugueses ciganos, comunidade em que se concentram as maiores preocupações.
Segundo o documento, apesar de “estarem presentes no país há séculos", os ciganos "continuam a ter dificuldade em ser aceites como parte integrante da sociedade portuguesa”.
O relatório enumera vários retrocessos institucionais, nomeadamente o fim da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2022), sem avaliação pública adequada, ou a introdução de uma nova diretiva, o financiamento insuficiente para as associações ciganas e o número reduzido de mediadores interculturais, sendo necessário “um apoio adicional para a contratação de ciganos, em particular mulheres e jovens”.
Sobre a discriminação de género, é mencionado no relatório que o número de mulheres ciganas mediadoras é insuficiente “e que são necessários maiores esforços para combater o casamento precoce e os papéis tradicionais de género”. Ainda assim, o relatório salienta medidas positivas, como a proibição do casamento abaixo dos 18 anos, embora o Comité Consultivo saliente "que a sua aplicação nas comunidades ciganas necessita de uma avaliação mais aprofundada".
A discriminação no acesso à habitação é um dos problemas mais graves, com o Comité a identificar que alguns ciganos continuam “a viver à margem da sociedade, enfrentando, em alguns casos, condições precárias de nomadismo forçado”.
O aumento do discurso de ódio e dos estereótipos, principalmente nas redes sociais, também é relatado como uma preocupação, com o documento a assinalar a necessidade de uma maior “sensibilização do público para combater a intolerância e promover a aceitação dos ciganos”.
Em resposta aos problemas identificados, o Comité defende a adoção de medidas mais imediatas, como "uma nova estratégia nacional de inclusão das comunidades ciganas" e o reforço da posição dos mediadores municipais interculturais ciganos e a revitalização do programa das Equipas Municipais de Mediação Intercultural.
O relatório insta ainda as autoridades portuguesas a "corrigirem a falta de funcionalidade da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, adotando, sem demora, legislação regulamentar que preveja serviços de apoio e que permita à comissão utilizar os recursos humanos necessários".
Entre as medidas suplementares sugeridas estão o combate ao discurso de ódio e crimes racistas, investigando e punindo também casos que envolvem figuras públicas, a promoção de uma educação inclusiva, combatendo o absentismo e a segregação escolar. Tornar obrigatória a inclusão da história e cultura ciganas nos currículos escolares nacionais e investir na formação intercultural de professores são também sugestões presentes no documento.