Tribunal Cível de Lisboa deu razão às associações de ciganos que instauraram ação contra André Ventura por colocar cartazes em vários pontos do país com a frase: "Os ciganos têm de cumprir a lei". Líder do Chega já tinha dito que acataria decisão judicial, mas, se não o fizer, terá de pagar multa
O Tribunal Cível de Lisboa determinou esta segunda-feira que o Chega vai ter de, em 24 horas, retirar das ruas os cartazes sobre a comunidade cigana. A justiça dá, assim, razão às queixas das associações de ciganos que instauraram uma ação contra o líder do partido, André Ventura, a qual deu entrada em tribunal a 10 de novembro.
Segundo o jornal Público, que teve acesso à sentença, a juíza Ana Barão considerou que os cartazes, em que se lia a frase, "Os ciganos têm de cumprir a lei", são discriminatórios, representando uma afronta ao direito à honra, ao bom nome e à reputação dos queixosos.
Citando a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a juíza sustentou que a frase usada nos cartazes tem gravidade por ter sido "refletida", e "não proferida no calor de um debate político", e por ter sido "pensada para causar um específico impacto relativamente a um grupo social".
A sentença vinca que, neste caso específico, há justificação para a restrição da liberdade de expressão do réu, tendo em conta "uma necessidade social imperiosa - proibição de discriminação em função da raça ou etnia".
Apesar de ter defendido em tribunal, na última quinta-feira, que a retirada dos cartazes seria "um precedente gravíssimo" e abriria caminho ao "fim da política em Portugal", Ventura, que é candidato às eleições presidenciais de 18 de janeiro, deixou claro que acataria a decisão judicial. Se não o fizer, ficará obrigado ao pagamento de uma multa.
De acordo com o Público, em caso de incumprimento, terá de desembolsar 2500 euros por cada dia de atraso e cartaz que não retire da via pública no prazo de 24 horas definido pelo tribunal, e por cada dia e cartaz que possa vir a colocar no futuro.
Na ação cível, apresentada por seis pessoas pertencentes a associações de defesa dos direitos da comunidade cigana em Portugal, pedia-se que o líder do Chega fosse forçado a pagar uma multa de cinco mil euros por cada dia de atraso na remoção dos cartazes ou por materiais de conteúdo idêntico que viessem a ser colocados de novo nas ruas.
O advogado Ricardo Sá Fernandes, que defendeu as associações de ciganos, descreve a decisão do tribunal como um contributo para "um país mais justo e decente", destacando que se trata de uma "vitória da resistência do povo cigano".
Os cartazes, colocados em vários locais de Portugal no contexto das presidenciais, nomeadamente nos concelhos da Moita, Montijo e Palmela, estão a ser investigados pelo Ministério Público, que, na sequência de várias denúncias, abriu um inquérito no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.