Comissão Europeia diz que reformas na Justiça polaca colocam em risco independência dos tribunais.
PUBLICIDADEA Comissão Europeia abriu um procedimento contra a Polónia depois da aprovação de um conjunto de reformas judiciais que poderia, segundo Bruxelas, atentar contra a independência dos tribunais do país.
“A Comissão Europeia lançou um procedimento por infração contra a Polónia, através de uma carte formal de notificação, depois da publicação, no Boletim Oficial Polaco, a Lei relativa à organização das jurisdições de direito comum na sexta-feira, dia 28 de julho”, indicou Bruxelas, em comunicado.
Poland : infringement procedure over measures affecting judiciary launched. Polish authorities have 1 month to reply https://t.co/DE8Das9XNX
— European Commission (@EU_Commission) 29 de julho de 2017
Varsóvia tem, a partir de agora, um mês para responder à carta enviada pela Comissão e, caso não o faça de forma considerada satisfatória pela UE, poderá a ser objeto de um processo no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A reação do Executivo polaco não se fez esperar. O vice-ministro dos Negócios Estrangeiros (Relações Exteriores), Konrad Szymanski, classificou a decisão da CE como “sem fundamento”, porque, na nova lei, todas as garantias procedimentais e os meios disponíveis para os cidadãos serão aplicadas.
Press release – European Commission acts to preserve the rule of law in Poland https://t.co/3YtkaHJlZ0
— Frans Timmermans (@TimmermansEU) 26 de julho de 2017
Para Bruxelas, a nova lei incorpora medidas que a CE considera discriminatórias, com idades diferentes de acesso à reforma para homens e mulheres. Por outro lado, a reforma permite ao ministério polaco da Justiça extender o mandato de juízes que tenham atingido a idade da reforma, se assim o desejar. O processo, que se encontra ainda na fase inicial, poderia levar a Polónia a perder o direito de voto no Conselho da União, caso seja acionado o Artigo sete do Tratado de Lisboa.
Presidente veta duas das três leis da reforma da Justiça
O presidente da República, Andrzej Duda, vetou duas das três polémias leis do Governo da primeira-ministra Beata Sidlo, do partido Lei e Justiça, formação de direita nacionalista e eurocética.
Entretanto, o vice-presidente da CE, Frans Timmermans, voltou a convidar os ministros polacos dos Negócios Estrangeiros (Relações Exteriores), Witold Waszczykowski, e da Justiça, Zbigniew Ziobro para virem a Bruxelas, para dar início ao que definiu como “um diálogo construtivo”, sem obter qualquer resposta.
Our Recommendation gives a clear indication of what actions by the Polish authorities would bring us to Article 7.
— Frans Timmermans (@TimmermansEU) 26 de julho de 2017
Em 2016, a reforma da Justiça Constitucional, levada a cabo por Varsóvia, motivou a abertura, da parte de Bruxelas, de outro procedimento para “avaliar o Estado de Direito” polaco, procedimento que se encontra ainda em curso. As reformas do Governo Sidlo têm merecido os protestos da oposição e de movimentos cívicos nas ruas. As manifestações nas principais cidades polacas foram das mais importantes dos últimos tempos.