O advogado-geral do TJUE conclui que a lei não afeta os interesses financeiros da União nem viola as regras antiterroristas, mas alerta para as deficiências das garantias processuais.
O advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Dean Spielmann, concluiu que a lei de amnistia, aprovada em 2024, é essencialmente compatível com o direito comunitário. O seu acórdão, de enorme significado político e jurídico, abre a porta para que o ex-presidente catalão Carles Puigdemont possa beneficiar plenamente da lei, embora introduza nuances que poderão condicionar a sua aplicação nos tribunais espanhóis.
Spielmann defende que a lei, destinada a pôr termo aos processos resultantes do processo de independência da Catalunha, não viola os regulamentos europeus sobre a proteção dos interesses financeiros da União, nem os relativos ao terrorismo. Segundo o advogado-geral, as despesas relacionadas com o referendo de 1 de outubro de 2017 não estão diretamente ligadas a fundos europeus e, por conseguinte, a sua amnistia não compromete o orçamento da UE, um dos pontos mais sensíveis analisados pelo tribunal.
No entanto, o acórdão não é uma aprovação sem reservas. Spielmann adverte que certos mecanismos processuais estabelecidos pela lei, como o prazo máximo de dois meses para um juiz decidir se aplica a amnistia ou a intervenção limitada de terceiros afetados pela medida, podem violar o direito à proteção judicial efetiva. Manifesta também preocupação com a obrigação de levantar as medidas cautelares antes de o Luxemburgo resolver eventuais questões prejudiciais, o que, na sua opinião, poderia tornar ineficaz o próprio sistema europeu de controlo judicial.
As implicações para o futuro de Puigdemont são diretas. Ao excluir a possibilidade de a norma entrar em conflito com a legislação europeia em matéria financeira, o advogado-geral elimina um dos principais riscos de a amnistia ser invalidada no seu caso. No entanto, as preocupações com as garantias processuais abrem espaço para que Espanha discuta se os procedimentos adotados cumprem plenamente as normas europeias. Caso contrário, alguns recursos poderão atrasar ou impedir a aplicação imediata da amnistia ao líder pró-independência.
A decisão não é vinculativa, mas, historicamente, o TJUE segue a linha de argumentação dos seus advogados-gerais na maioria dos seus acórdãos. A decisão final será conhecida nos próximos meses.
Puigdemont reage: "Não esqueçamos...".
Carles Puigdemont congratulou-se abertamente com a contundência do relatório de Spielmann, embora tenha avisado que o processo não está encerrado. "O parecer do procurador-geral é muito explícito e muito bem fundamentado, mas não esqueçamos que a última palavra cabe aos juízes que se sentiram chamados a salvar a pátria".
O secretário-geral do Junts, Jordi Turull, interpretou a posição do Luxemburgo como uma vitória para aqueles que ainda têm esperança de que a amnistia se torne plenamente efetiva, considerando que a decisão reforça os argumentos daqueles que exigem que os tribunais espanhóis apliquem a lei sem mais demoras. Na mesma linha, o advogado de Puigdemont, Gonzalo Boye, sublinhou que o eventual regresso do antigo presidente continua a ser uma decisão pessoal, embora considere que, se o TJUE apoiar finalmente a amnistia, as condições legais para o seu regresso serão claras.
Fora do âmbito estritamente judicial, o atual presidente da Generalitat, Salvador Illa, manifestou abertamente a sua satisfação e descreveu o relatório como um passo importante que clarifica o terreno do debate europeu. Illa insistiu que o parecer ratifica a compatibilidade da amnistia com a legislação da UE e apelou a que a lei seja aplicada rapidamente e sem tácticas dilatórias. O líder da ERC, Oriol Junqueras, também espera que o Tribunal de Justiça confirme esta linha e que, consequentemente, o Tribunal Constitucional espanhol possa aplicar a lei sem obstáculos.