Madrid dará a conhecer medidas legais para intervir na Catalunha

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Decisão vai permitir intervenção direta no funcionamento do Governo regional catalão.

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O Conselho de Ministros espanhol reúne-se no sábado para avançar com medidas concretas para “restaurar a legalidade” na Catalunha, ao mesmo tempo que os independentistas voltam a ameaçar com uma declaração de independência para os próximos dias.

Madrid dá assim mais um passo na implementação do artigo 155.º da Constituição, que prevê a intervenção numa comunidade autónoma, depois de ter chegado um acordo sobre essas medidas com o segundo maior partido espanhol, o Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), que lidera a oposição ao Partido Popular (PP), minoritário, do Governo de Mariano Rajoy.

La Unión Europea, Premio de la Concordia Princesa de Asturias. Un honor teneros en España, EP_President</a> <a href="https://twitter.com/eucopresident?ref_src=twsrc%5Etfw">eucopresident y JunckerEU</a>. MR <a href="https://t.co/yPXp9V0jcb">pic.twitter.com/yPXp9V0jcb</a></p>— Mariano Rajoy Brey (marianorajoy) 20 de outubro de 2017

O partido Ciudadanos (liberais), o quarto maior partido no parlamento de Madrid, também apoia o regresso à ordem constitucional daquela região espanhola. A decisão irá permitir uma intervenção direta no funcionamento do Governo regional (Generalitat), principalmente nas áreas da segurança, das finanças e em domínio exclusivos do presidente da Catalunha, Carles Puigdemont.

Entretanto, em Barcelona, os partidos separatistas que apoiam o Governo regional consideram que, se Madrid avançar na aplicação do artigo 155, estarão livres para declarar formalmente a independência.

Europa expressa apoio a Madrid e à “constitucionalidade”

À margem da Cimeira Europeia de Bruxelas, na quinta-feira, vários chefes de Estado e de Governo comunitários, entre eles a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente francês, Emmanuel Macron, voltaram a dar o seu apoio a Madrid para defender a legalidade e a unidade de Espanha.

O primeiro-ministro português, António Costa, já tinha na semana passada avançado que Lisboa defende uma solução que respeite a Constituição de Espanha e que assegure a unidade do Estado espanhol, frisando que se trata de “um país irmão”, parceiro na União Europeia e da NATO.

O que diz o artigo 155 da CE78?

O artigo 15 da Constituição Espanhola de 1978 prevê que, “se uma comunidade autónoma não cumpre as obrigações que a Constituição ou outras leis lhe imponham ou atuar de forma que atente contra o interesse geral de Espanha, o Governo […] poderá adotar as medidas necessárias para obrigar aquela [região] ao cumprimento forçoso das ditas obrigações ou para a proteção do mencionado interesse geral”.

Esta cláusula nunca foi utilizada desde a aprovação da Constituição, tendo Madrid apenas uma vez, em 1989, com o socialista Felipe González como primeiro-ministro, iniciado a sua aplicação, que foi interrompida a meio do processo quando as Canárias acabaram por voltar à legalidade defendida pelo Governo central numa questão relacionada com a redução unilateral dos direitos aduaneiros.

Com Lusa

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