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Tribunal da UE considera ilegal lei húngara sobre ONG

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Tribunal da UE considera ilegal lei húngara sobre ONG
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O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou ilegal a lei aprovada pelo governo da Hungria que impede as Organizações Não-Governamentais (ONG) de receberem financiamento estrangeiro.

"A Hungria criou restrições discriminatórias e injustificáveis, que são ilegais, sobre doações internacionais para organizações da sociedade civil, violando as suas obrigações nos termos do artigo 63 do tratado da União Europeia e dos artigos 7, 8 e 12 da Carta da União Europeia dos direitos fundamentais", disse a juíza Rosario Silva de Lapuerta, durante a leitura do acórdão, quinta-feira, no Luxemburgo.

O governo conservador e eurocético do primeiro-ministro Viktor Orbán aprovou, em 2017, uma lei que obriga as organizações da sociedade civil a reportarem as doações superiores a 24 mil euros, e essa informação é tornada pública.

A lei foi aprovada no seguimento do pico da crise migratória na União, com o governo de Budapeste a querer travar a ação de associações que atuavam na área da cidadania.

Ficou também conhecida por lei STOP Soros, por causa da ajuda para essas causas vinda do milionário norte-americano de origem húngara George Soros.

"Essas associações foram expostas a uma espécie de processo de humilhação pública, que visava também humilhar os potenciais doadores internacionais para os desencorajar de dar essas ajudas", explicou Daniel Hegedüs, analista no centro de estudos The German Marshall Fund, em entrevista à euronews.

O governo de Orbán costuma acatar estas decisões judiciais e um porta-voz do executivo já confirmou que farão o mesmo neste caso, mas poderá não mudar o sentimento local.

"Não vejo razão para acreditarmos que esta decisão vai desencadear mudanças fundamentais na dinâmica política húngara", acrescentou Daniel Hegedüs.

As ONGs deverão passar a receber financiamento sem terem de informar o governo, mas a sua capacidade de atuar continua a ser constrangida por uma postura oficial frontalmente contra este trabalho de assistência aos migrantes.