Parlamento europeu quer reforço do estado de direito

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O parlamento europeu condenou na sexta-feira passada o conflito de interesses no caso do primeiro-ministro checo Andrej Babis.

Os eurodeputados expressaram preocupação com a utilização abusiva de fundos europeus na empresa Agrofert pertencente ao primeiro-ministro, assim como pelas pressões políticas exercidas sobre o sistema judicial a fim de evitar inspeções efetivas.

Casos como este requerem uma resposta por parte da União Europeia.

"Nas conversações sobre o próximo quadro financeiro multianual, uma das principais questões é definir que só os estados-membros que oferecem garantias de estado de direito é que tenham acesso a financiamentos europeus, por exemplo através da adesão à Procuradoria Europeia", adianta Sándor Rónai, um eurodeputado da Hungria.

O parlamento europeu quer agora alterar a fórmula para a distribuição de fundos europeus assim como reforçar as regras do estado de direito nos estados-membros.

O professor de Direito Europeu, Federico Fabbrini, da Dublin City University explica a situação.

"O recuo do estado de direito em países como a Hungria e a Polónia representa uma grande ameaça à ordem legal da União Europeia. Se os tribunais não são independentes, a aplicação das leis europeias, incluindo os regulamentos do mercado interno não pode ser tida como garantida. Por isso, não admira que a União Europeia esteja a dar prioridade a esta questão", diz.

Até agora, a resposta da União Europeia baseou-se na aplicação do processo de infração, decisões do Tribunal Europeu de Justiça e, no caso da Hungria e da Polónia, no processo do artigo 7º que pode levar à suspensão do direito de voto no Conselho Europeu.

A União Europeia apresenta agora novas ferramentas. Por exemplo, relatório anual sobre o estado de direito; regra da condicionalidade do estado de direito no orçamento europeu e a criação de um gabinete de procurador da União Europeia nos países. Segundo o comissário europeu da justiça, Didier Reynders, isto vai fazer uma diferença.

"Queremos parar ou suspender alguns financiamento se houver uma violação generalizada do estado de direito num estado-membro. Se não existe confiança no funcionamento de um estado-membro deve ser possível interromper ou suspender os financiamentos. Por outro lado, no final do ano vamos criar a procuradoria pública europeia. Será a primeira vez com a nova procuradora-chefe, a Sra. Kövesii, que teremos uma investigação e acusação a nível europeu para proteger o orçamento europeu" afirma o comissário europeu da justiça, Didier Reynders.

Mas a Hungria, a Polónia e a Suécia recusam-se aderir à Procuradoria Europeia.

Neste caso, a condicionalidade orçamental será a ferramenta mais eficiente. No entanto, Varsóvia e Budapeste podem vetar tudo isto no Conselho Europeu.Chegar a um acordo pode ser difícil.

O comissário europeu da justiça reforça a necessidade de um debate alargado sobre democracia e estado de direito.

"Quando se pede a solidariedade dos contribuintes em muitos estados-membros, é claro que as pessoas querem ser solidárias se todos partilham dos mesmos valores, princípios e regras, tudo dentro do respeito ao estado de direito. Nas últimas semanas e meses tenho assistido ao aumento do apoio relativamente à condicionalidade. No parlamento europeu isso é claro, mas também nos estados-membros", adianta Didier Reynders.

Reagindo às conclusões do Parlamento Europeu, o grupo dos Conservadores e Reformistas afirma que é necessário estabelecer critérios e indicadores objetivos.