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Tribunal Europeu de Justiça decide a favor da Amazon

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Tribunal Europeu de Justiça decide a favor da Amazon
Direitos de autor  JOHN THYS/AFP
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A Amazon não beneficiou de uma vantagem fiscal ilegal no Luxemburgo.

Esta a decisão do Tribunal Europeu de Justiça emitida esta quarta-feira num caso que remonta a 2017 quando a Comissão Europeia ordenou o Luxemburgo a recuperar 250 milhões de euros em receitas fiscais devidas pelo gigante do comércio online.

Bruxelas reclamava que a Amazon não pagava impostos sobre três quartos dos lucros obtidos na União Europeia através da inflação dos direitos de utilização transferidos entre várias entidades, algo que outras empresas sediadas no Luxemburgo não beneficiavam.

No entanto, os juízes defendem que a Comissão Europeia não conseguiu provar que esta estrutura fiscal é incompatível com as regras do mercado interno sobre ajudas estatais.

SOT Geert Van Calster, professor de direito europeu, KULeuven

"A Comissão tem que provar que nesta questão, as autoridades fiscais nacionais divergiram do que seriam os princípios padrão da lei fiscal nacional, que houve um desvio das regras gerais, que utilizaram este espaço para atribuir uma vantagem específica com um objetivo específico. E isso é difícil de provar", afirma o professor Geert Van Calster, especialista em direito europeu na universidade KULeuven.

Num outro julgamento separado, esta quarta-feira, o tribunal europeu colocou-se do lado da comissão europeia num caso que envolve o conglomerado francês de energia, Engie, condenado a pagar ao Luxemburgo 120 milhões de euros em impostos não pagos.

A decisão relativa à Amazon não deixa de ser um golpe para a Comissão Europeia, principalmente numa altura em que está a tentar fazer cumprir regras da concorrência mais estritas, especialmente contra empresas tecnológicas.

A responsável europeia pela concorrência, Margrethe Vestager, reagiu à decisão do tribunal afirmando que vantagens fiscais para empresas específicas retiram aos cidadãos europeus os fundos necessários para a recuperação da economia.

De acordo com a rede Tax Justice Network, todos os anos, pelo menos 245 mil milhões de dólares provenientes das grandes empresas escapam ao fisco.

A decisão do tribunal europeu reforça a necessidade de uma reforma fiscal global.

"A Amazon faz 44 mil milhões de euros em vendas na União Europeia, a maior parte deste dinheiro é canalizado através do Luxemburgo, onde não paga impostos. De facto, o que acontece é que recebe um crédito fiscal. O que esta decisão mostra é que não devemos mexer nas regras das ajudas estatais, É preciso reformar de forma profunda as regras fiscais internacionais", defende Alex Cobham, diretor-executivo da organização Tax Justice Network.

Prosseguem discussões no âmbito da OCDE com vista ao encerramento de lacunas fiscais entre os estados-membros e à harmonização da carga fiscal sobre as empresas.