O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso da Câmara Municipal de Lisboa sobre o conhecido "Russiagate", caso que remonta a 2021, relacionado com a disponibilização de dados pessoais de ativistas à embaixada da Rússia. Autarquia terá de pagar multa.
A autarquia de Lisboa voltou a perder um recurso no caso conhecido como “Russiagate” e terá de pagar uma multa por infrações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), noticia esta terça-feira o Diário de Notícias.
De acordo com o jornal, o processo regressa agora ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa para apurar quantas contraordenações já prescreveram e quantas ainda se mantêm válidas, de forma a determinar o valor final da coima, atualmente fixado em 738 mil euros.
O caso remonta a janeiro de 2021, quando a Câmara Municipal de Lisboa divulgou dados pessoais de manifestantes à embaixada russa, na sequência de um protesto de dissidentes que exigiam a libertação do opositor russo Alexey Navalny.
Os ativistas apresentaram queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), alegando que a autarquia de Lisboa tinha colocado em risco a sua segurança e a dos seus familiares na Rússia.
A Câmara de Lisboa, então presidida por Fernando Medina, alegou que o município não estaria obrigado a pagar a coima, defendendo que “as entidades públicas não empresariais não estariam abrangidas pelo RGPD.”
Este argumento foi rejeitado pelo Tribunal Constitucional, com os juízes a alegarem que a lei não faz distinção entre empresas privadas e entidades públicas, sejam estas empresariais ou não.
A condenação inicial, decidida em 2022, fixava a coima em 1,25 milhões de euros. No entanto, a autarquia conseguiu reduzi-la para cerca de um milhão de euros dois anos depois.
Mais tarde, já com Carlos Moedas na presidência da Câmara, foi apresentado um novo recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul. A decisão resultou numa nova redução da multa para 738 mil euros, valor que corresponde a 65 contraordenações por violação da Lei da Proteção de Dados e que deverá ser o montante atualmente em vigor.