O chefe da diplomacia portuguesa detalhou que é preciso distinguir entre "o que se passou até sexta-feira, dia 27, antes do ataque começar", e o que aconteceu deste então. A partir desse momento, a utilização da Base das Lajes por parte dos EUA passou a ter de responder a "três condicionantes".
O ministro português de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, concedeu, na segunda-feira à noite, uma entrevista à CNN Portugal, na qual ofereceu mais detalhes sobre a utilização que está a ser feita, por parte dos Estados Unidos, da Base das Lajes, na ilha Terceira, nos Açores, no âmbito da intervenção militar no Irão.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
De acordo com o governante, "uma coisa é o que se passou até sexta-feira, dia 27, antes do ataque começar", e que, portanto, difere do que veio a acontecer depois. Isto porque, "a partir de sábado", existe efetivamente "uma intervenção militar", a que se seguiu "uma comunicação dos Estados Unidos" a informar de que a mesma tinha sido levada a cabo.
“A partir do momento em que há a comunicação de que os Estados Unidos pretendem fazer uma intervenção [...], e que, portanto, poderão precisar de uma utilização [da base aérea] ao abrigo dessa intervenção", detalhou Paulo Rangel, o executivo português optou por conceder uma "autorização condicional para o uso da base".
Nesse momento, a propósito de um "aliado que é estratégico" para o país, e "que sempre foi, porque Portugal sempre precisou de um aliado atlântico", o governo do país decidiu delimitar "três condicionantes principais" para essa utilização, por parte de Washington, da Base das Lajes daí em diante.
Primeiro que tudo, esclareceu o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, a base portuguesa só pode ser utilizada "em resposta [a um ataque], portanto, só como [forma de] retaliação, como defesa". Em segundo lugar, a mesma "tem que ser necessária, ou seja, tem de obedecer ao princípio da necessidade e da proporcionalidade". E, finalmente, o seu uso apenas pode ocorrer para "visar alvos de natureza militar".
Medidas essas que foram colocadas "para o futuro", ou seja,"para utilização no contexto desta intervenção" militar atualmente em curso. "Os Estados Unidos comprometem-se a cumprir estas condições", garantiu ainda o governante, sobre uma decisão que foi tomada "já o ataque estava feito" por parte de Washington.
Os dias anteriores à intervenção militar dos EUA e de Israel
Antes da intervenção militar ter sido efetivamente iniciada, no sábado de manhã, "todas as autorizações que foram dadas" pelas autoridades portuguesas foram concedidas não ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA de 1995, em que se insere o chamado Acordo Técnico das Lajes, mas sim "do regime geral", mais concretamente do "Decreto-Lei n.º 2/2017".
Em causa, segundo esclareceu Paulo Rangel, um ato legislativo que "prevê que todos os sobrevoos, e aterragens, de voos de Estado, neste caso militares, em Portugal, de qualquer país, precisem de uma autorização". No entanto, "há países, e são mais de 50, que têm uma autorização anual permanente", como "é o caso dos Estados Unidos".
"Nós temos 24h para analisar o pedido [...], e se o Estado português nada disser, ele está deferido, porque há uma autorização anual permanente", referiu ainda o ministro português responsável pela pasta dos Negócios Estrangeiros.
Nesse contexto, "durante as semanas em que houve mais tráfego do que o habitual" na Base das Lajes, e visto que "não havia qualquer pedido referente a uma intervenção militar", foi precisamente com base neste enquadramento legal que essas "autorizações tácitas" foram concedidas.
"Não estava diretamente relacionado com o Acordo [Técnico das Lajes], foi fora dele que isso foi feito", assegurou Paulo Rangel, sublinhando o contraste com o que veio a acontecer após a guerra ter efetivamente começado, momento em que se passou a atuar no âmbito do "regime integral do Acordo" anteriormente citado.
Recorde-se que, tal como reportado anteriormente pela Euronews, no âmbito desse entendimento, está previsto o seguinte: "Sem prejuízo da plena soberania e do controlo sobre o seu território, mar territorial e espaço aéreo, Portugal concede ao Estados Unidos da América a autorização para: A utilização das instalações [...] necessária à condução de operações militares resultantes da aplicação das disposições do Tratado do Atlântico Norte ou de decisões tomadas no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte [NATO], não havendo objeção de Portugal".
Acrescenta-se ainda que é também dada permissão para "o trânsito de aviões militares dos Estados Unidos da América pela Base Aérea n.º 4 (Lajes) ou pelo espaço aéreo dos Açores em missões não previstas na alínea anterior e efetuadas no quadro do Tratado do Atlântico Norte". Movimentações essas que, de acordo com o Acordo Técnico das Lajes, devem ser "objeto de aviso prévio às competentes autoridades portuguesas".
Por fim, detalha-se que "Portugal encarará favoravelmente quaisquer pedidos de utilização da Base Aérea n.º 4 (Lajes) para a realização de operações militares decorrentes de decisões tomadas no âmbito de outras organizações de que ambas as Partes sejam membros, desde que tais decisões tenham sido apoiadas por Portugal".
No entanto, sublinha-se o seguinte: “Qualquer utilização pelos Estados Unidos da América das instalações que não decorra ou integre as situações previstas nos números anteriores do presente artigo deverá ser objeto de autorização prévia".
"Portugal não vai estar neste conflito"
Reforçando que, antes do conflito ter tido efetivamente início, "não foi dito" ao Governo português "que ia haver uma intervenção militar" norte-americana, Paulo Rangel deixou a garantia de que "Portugal não vai estar neste conflito" e que "não vai intervir em nada".
"Não houve nenhuma intervenção nos ataques que tiveram lugar nesse dia [sábado]", explicou Paulo Rangel, em linha com a mensagem que tem vindo a ser veiculada por outros países europeus. "Reino Unido, França e Alemanha também fizeram uma declaração a dizer exatamente a mesma coisa", recordou o ministro.
A entrevista do governante à CNN Portugal decorreu depois de se ter vindo a registar, ao longo das últimas semanas, uma intensificação da movimentação de aeronaves militares norte-americanasna Base das Lajes, numa altura em que já se suspeitava que uma nova operação militar de Washington, em coordenação com Israel, sobre o Irão poderia estar para breve.