Parlamento polaco, o Sejm, aprova alívio limitado das restrições ao aborto, mas a legislação continuaria entre as mais rígidas da UE e terá ainda difícil aprovação
Na terça-feira, 20 de outubro, o Sejm, câmara baixa do parlamento polaco, aprovou alterações ao Código Penal que atenuam algumas penas aplicadas a quem ajuda mulheres a aceder a cuidados de aborto e repõem o acesso ao aborto em casos de graves anomalias fetais.
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A votação representa um passo prudente no sentido de cumprir a promessa da coligação do primeiro-ministro Donald Tusk de restaurar os direitos reprodutivos, feita há quase três anos. Mas mesmo que a legislação sobreviva a um provável veto presidencial, ficaria muito aquém dessa promessa.
As alterações não instituem o aborto a pedido até às 12 semanas de gravidez, promessa feita pela Coligação Cívica de Tusk durante a campanha eleitoral. A sua entrada em vigor também é incerta: o presidente Karol Nawrocki, que tomou posse em 2025, declarou anteriormente que não apoiaria legislação que suavizasse as restrições ao aborto.
Pela lei atual, quem interrompe uma gravidez com consentimento da mulher pode ser condenado até três anos de prisão. A mesma pena aplica-se a quem ajuda uma mulher a obter um aborto ou a quem a incentive a fazê-lo.
O projeto, apoiado por 217 deputados, com 213 votos contra e três abstenções, isentaria médicos, enfermeiros e parteiras de responsabilidade criminal quando o aborto resulta de um procedimento clinicamente necessário para proteger a saúde ou a vida da mulher grávida.
“Chegou a altura de acabar com a punição de todos os que amam, se preocupam e respeitam as nossas escolhas”, afirmou Katarzyna Kotula, comissária governamental para a igualdade e deputada da Esquerda, escreveu (fonte em inglês) na plataforma X.
Um outro projeto, aprovado com 233 votos a favor, 203 contra e uma abstenção, voltaria a permitir o aborto em casos de graves e irreversíveis anomalias fetais ou de uma condição incurável que ameace a vida do feto.
Anularia os efeitos de uma decisão de 2020 do Tribunal Constitucional da Polónia, que considerou inconstitucional o aborto com base em graves e irreversíveis anomalias fetais.
“Avanço incremental”
Transformar estas mudanças em lei continua a ser um desafio. Mesmo que sejam aprovadas pelo Senado, precisarão da assinatura de Nawrocki. O presidente está alinhado com o partido da oposição Lei e Justiça (PiS), que há cinco anos reforçou as restrições ao aborto.
Para ultrapassar um veto presidencial seria necessária uma maioria de três quintos no Sejm, limiar que a coligação de Tusk não alcança.
Apesar disso, este “avanço incremental” não deve ser desvalorizado, “porque é a primeira vez em muitos anos que há movimento no Parlamento polaco”, afirmou a Euronews Leah Hoctor, diretora regional sénior para a Europa no Center for Reproductive Rights. Uma tentativa semelhante fracassou em julho de 2024, por não ter conseguido a maioria necessária.
Mesmo que as alterações sejam promulgadas, a Polónia continuaria a ser um de apenas dois países da UE, a par de Malta, onde o aborto a pedido nas primeiras semanas de gravidez não é legal.
“As mudanças legais que estes projetos representam são tão limitadas que, para a maioria das mulheres que precisam de cuidados de aborto, esses cuidados continuarão a ser ilegais”, disse Hoctor, acrescentando que as mulheres continuarão a ser obrigadas a viajar para obter cuidados.
Isso deixaria a Polónia desalinhada com grande parte da Europa, onde o aborto a pedido no início da gravidez é legal na maioria dos países e vários governos avançaram para reduzir barreiras ao acesso e eliminar penas criminais.
“A Polónia é uma exceção no contexto europeu”, afirmou. “À escala global, a Polónia e os Estados Unidos são dois de apenas quatro países que, nos últimos 30 anos, retiraram das suas leis um dos fundamentos para o aborto legal”, acrescentou.
Na Polónia, o aborto é permitido quando a gravidez ameaça a saúde ou a vida da mulher ou resulta de um ato criminoso, incluindo violação ou incesto. Esta quase proibição total do aborto tem sido criticada por instâncias internacionais de defesa dos direitos humanos.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já condenou o país em vários casos que envolvem obstáculos ao acesso ao aborto e, em 2024, após um inquérito de três anos, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres concluiu que as leis do aborto na Polónia provocaram violações graves e sistemáticas dos direitos das mulheres, apelando a uma reforma legal abrangente.