Autoridade fiscal federal não irá prosseguir auditorias em curso ao presidente, à família e às empresas associadas.
Na terça-feira, o Departamento de Justiça dos EUA publicou de forma discreta um aditamento adicional relacionado com o acordo entre o presidente Donald Trump e o fisco norte-americano.
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O documento, de uma página, surgiu um dia depois de as autoridades divulgarem um acordo separado, de nove páginas, ligado ao processo de 10 mil milhões de dólares (8,6 mil milhões de euros) de Trump, intentado em janeiro contra a agência federal devido à fuga das suas declarações fiscais.
De acordo com o aditamento, o IRS fica "para sempre impedido e proibido" de "processar ou prosseguir quaisquer reclamações [...] recursos [...] inspeções [...]" ao presidente dos EUA, a "pessoas relacionadas ou afiliadas" e a fiduciárias e empresas associadas.
A renúncia aplica-se a todas as declarações fiscais entregues antes de o acordo ter entrado oficialmente em vigor, na segunda-feira.
O aditamento, datado de terça-feira, foi assinado pelo procurador-geral interino dos EUA, Todd Blanche. O documento não inclui assinaturas de responsáveis do fisco nem dos advogados que atualmente representam Trump.
Blanche não figurava entre os signatários do acordo inicial divulgado um dia antes. Esse documento foi assinado pelo procurador-geral adjunto dos EUA, Stanley Woodward, pelo diretor da autoridade tributária dos EUA, Frank Bisignano, e pelo advogado de Trump, Daniel Epstein.
O Departamento de Justiça dos EUA não explicou porque é que a renúncia não foi incluída no acordo divulgado na segunda-feira, nem porque não foi assinada pelas mesmas pessoas, limitando-se a afirmar que, "como é habitual nos acordos, ambas as partes assinaram renúncias a uma variedade de ações que foram ou poderiam ter sido intentadas [...]".
"Pouco sentido faria resolver várias ações importantes se qualquer das partes pudesse simplesmente voltar atrás e tentar iniciar novas ações desfavoráveis que poderiam ter sido prosseguidas anteriormente", lê-se ainda na nota.
"Isto diz apenas respeito a auditorias em curso, não a futuras", conclui.
O novo aditamento divulgado alarga de forma significativa o alcance do acordo inicial e reacendeu o debate sobre a independência do IRS e a extensão dos poderes do executivo.
Estados Unidos: fundo "Anti-Weaponization" alimenta reação política
Antes deste aditamento controverso, o próprio processo já tinha gerado grande polémica por Trump estar, na prática, a processar uma agência federal que, em última análise, integra o ramo executivo que ele lidera como presidente.
Embora o fisco funcione com um certo grau de independência institucional no âmbito do Departamento do Tesouro dos EUA, críticos afirmam que o caso criou uma situação inédita em que um presidente em funções estava envolvido num litígio contra uma agência supervisionada pela sua própria administração.
As preocupações aumentaram depois de a administração ter negociado um acordo que não só resolveu o processo e agora impõe amplas restrições a futuras ações do fisco relacionadas com Trump e a sua família, como também criou um fundo "Anti-instrumentalização" de 1,776 mil milhões de dólares (1,52 mil milhões de euros), financiado com dinheiro dos contribuintes.
Segundo o Departamento de Justiça dos EUA, o fundo destina-se a indemnizar pessoas que considerem ter sido alvo de investigações ou processos de motivação política.
Democratas e organizações de ética na administração pública têm criticado a estrutura e a supervisão do fundo, argumentando que as regras de governação continuam pouco claras, enquanto Blanche defendeu a legalidade do acordo durante uma audição no Congresso, na terça-feira.
O acordo aumentou o escrutínio sobre a forma como a administração Trump gere litígios envolvendo agências federais, sobretudo os relacionados com as finanças e as questões fiscais do presidente, numa altura em que também cresceram as alegações de uso de informação privilegiada.