O caso tem como pano de fundo crise aberta entre Pequim e Vilnius
PUBLICIDADEA decisão não foi "tomada de ânimo leve", garante a Comissão Europeia. Bruxelas anunciou hoje que avançou com uma queixa na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a China. Em causa estão, no entender do executivo comunitário, práticas comerciais consideradas "discriminatórias" em relação à Lituânia e que estão a afetar todo o bloco comunitário.
Vilnius está na mira de Pequim desde que o executivo lituano aceitou que Taiwan passasse a ter uma representação oficial na capital da Lituânia, com o nome da ilha. A China considera-a uma extensão do respetivo território e para evitar situações idênticas a esta outros Estados-membros da União Europeia têm autorizado escritórios de representação com o nome de Taipé, capital de Taiwan.
Por causa do braço-de-ferro, a China impôs barreiras e restrições à entrada de produtos da Lituânia ou que incorporem, por exemplo, componentes com origem no estado Báltico.
Ao que tudo indica estão a ser igualmente recusadas importações de países como a Alemanha, Suécia e Finlândia, onde muitos produtos contêm componentes made in Lituânia.
De acordo com o executivo comunitário, o processo iniciou-se "após tentativas de resolver o litígio bilateralmente."
"Não vemos outro caminho a seguir a não ser iniciando um processo de resolução de litígios com a China. A União Europeia está determinada a agir em conjunto e rapidamente contra as medidas que violam as regras da OMC, que ameaçam a integridade do nosso Mercado Único. Estamos, em paralelo, a fazer esforços diplomáticos para atenuar a situação", sublinhou o vice-presidente executivo da Comissão Europeia, responsável pela pasta do Comércio, Valdis Dombrovskis.
Como é que tudo começou?
A abertura da representação oficial de Taiwan em Vilnius, em novembro passado, despertou a ira de Pequim, que invocou um “ato extremamente flagrante”. O governo chinês acabaria por retirar o embaixador em Vilnius.
De acordo com algumas fontes, Bruxelas recolheu “provas fundamentadas” que dão alguma confiança na vitória no caso junto da OMC.
Essencialmente, é preciso provar que os entraves colocados aos produtos lituanos por empresas chinesas e pela administração alfandegária podem ser atribuídos à política do governo, imposta por Pequim.
Bruxelas tem apoiado Vilnius durante toda a contenda e a ação na OMC é tomada com o consentimento unânime de todos os Estados-membros.
“Todos os Estados-membros apoiaram, de forma unânime [a Lituânia]. A narrativa não é que esta é uma disputa China – Lituânia, mas antes China vs. Mercado Único da UE."
"É possível que outros países possam ser expostos no futuro, então é uma questão de apoiar o Mercado Único e [perceber] quem será o próximo", disse uma fonte da União Europeia à Euronews.
A mesma fonte acrescentou: “Estamos a construir um caso, mas esta é provavelmente a ponta do icebergue, porque as empresas não se manifestam porque ainda têm esperança de fazer negócios no futuro e temem represálias”.
Implicações para as importações da União Europeia
As medidas traduziram-se numa queda de 91% nas importações para a China oriundas da Lituânia, com base nos números de dezembro de 2020 e dezembro de 2021.
Algumas das provas que Bruxelas apresentará para sustentar o seu caso serão a impossibilidade de os exportadores lituanos processarem mercadorias durante o processo administrativo.
O problema mais frequente relatado é de um ponto técnico em que uma mensagem de “ERRO” aparece.
Além disso, os exportadores dizem que não podem mais selecionar "Lituânia" no site da alfândega para libertação de mercadorias ou que não podem inserir informações se vierem de uma empresa lituana.
Em outros casos, as empresas chinesas de importação e exportação simplesmente cancelaram pedidos para fornecedores lituanos.
PUBLICIDADETanto Vilnius como Bruxelas tentaram abordagens bilaterais com Pequim sobre o assunto. A China nega que exista tal política.
As autoridades chinesas dizem aos seus homólogos europeus que os problemas – embora exclusivamente ligados aos produtos lituanos – são resultado de “falhas técnicas”. Embora, de acordo com algumas fontes, tenham admitido que a questão decorre de uma postura política, dizem que a decisão de boicotar a Lituânia é tomada pelas próprias empresas, num ato de patriotismo e não como resultado de influência do governo.
“Isso é uma chatiçe”, diz ex-chefe da OMC, Pascal Lamy
“Isto é semelhante à decisão com a Austrália em 2020, quando a Austrália se empenhou na transparência sobre o novo coronavírus e, em seguida, eles começaram a proibir o vinho australiano, etc.", lembrou Pascal Lamy, ex-chefe da OMC, à Euronews.
“Esta foi uma medida comercial decidida pela China, mas não há base comercial para fazê-lo, é a instrumentalização política do comércio”, acrescentou.
"A verdadeira chave para o assunto e a forma como a UE pode ganhar o caso é se o painel da OMC decidir que esta foi uma decisão estatal tomada pela China."
PUBLICIDADE“Se a UE ganhar o caso – o que provavelmente vai acontecer – a China terá que remover a medida”, ou a União Europeia pode impor medidas de retaliação, como tarifas, ressalvou Lamy.
Pascal Lamy concorda com a expectativa de Bruxelas de que a UE vencerá o caso e que a questão pode ser resolvida com sucesso, embora demore mais de 18 meses para ser concluída.
“A China está entre os membros da OMC que concordaram em manter o sistema. A OMC é muito importante para a China”, garantiu Lamy.
Por outro lado ressalvou que um Estado pode tomar certas medidas comerciais por motivos de segurança nacional, mas que seria “muito exagerado” para a China argumentar que a Lituânia é uma ameaça para o país. “Os chineses não pisam terreno arriscado”, lembrou.
Bruxelas não tinha outra opção
O professor de Direito Internacional e da União Europeia, Holger Hestermeyer, diz que no sistema chinês "é difícil distinguir o que é Estado e o que é política privada”.
PUBLICIDADE“Defendem fortemente a política de uma **China **única e estão chateados com isso. Se os chineses pensarem que isso diz respeito à política de uma China única, então acho menos provável que eles cumpram a decisão da OMC" acrescenta.
“Isso também mostra que o sistema multilateral está em terreno instável”, sublinha.
Lembra ainda que Bruxelas não teve outra escolha a não ser aceitar o caso, pois não dispõe de outra rota além da OMC. Por outro lado, a UE não pode permitir tal movimento da China “sem reagir". "Tem que proteger os seus membros e o sistema baseado em regras”.