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O acordo dos 27 para aplicar um IRC mínimo de 15%

O acordo da UE tem como base o mediado pela OCDE
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De  euronews
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A União Europeia está mais perto de alcançar o que se chama "justiça fiscal". Depois de mais de um ano de disputas políticas e ameaças de veto, os 27 Estados-membros chegaram a acordo para começar a aplicar um IRC mínimo de 15% sobre os lucros das empresas multinacionais em 2024.

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A União Europeia está mais perto de alcançar o que se chama "justiça fiscal". Depois de mais de um ano de disputas políticas e ameaças de veto, os 27 Estados-membros chegaram a acordo para começar a aplicar um IRC mínimo de 15% sobre os lucros das empresas multinacionais em 2024.

A reforma, contestada em diferentes momentos por países como a Irlanda, Hungria, Estónia e Polónia, foi saudada como um grande passo para frear uma longa corrida entre vários países de todo o mundo para reduzirem gradualmente os seus impostos sobre as empresas para atrair as multinacionais.

Muitos governos agora acreditam que esses anos de intensa competição tributária trouxeram mais prejuízos do que benefícios, deixando os seus cofres públicos incapazes de lidar com as crescentes despesas com o clima, energia e a saúde.

"A tributação mínima é fundamental para enfrentar os desafios criados por uma economia globalizada", disse Paolo Gentiloni, o comissário europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, que durante meses liderou as negociações.

"A UE provou que está realmente empenhada em combater as injustiças que caracterizam o sistema económico global e em garantir que todos paguem a sua parte justa."

O IRC mínimo de 15%, no entanto, não é uma criação exclusiva do bloco. Tem como base o acordo internacional mediado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) aceite por 137 países, representando mais de 90% do PIB global, incluindo Estados Unidos, China, Índia e Rússia.

A OCDE aproveitou a pandemia, quando os governos foram forçados a emitir enormes níveis de dívida para sustentar as suas economias durante os confinamentos, para conseguir concluir anos de trabalho para reformar o sistema tributário global e enfrentar os novos desafios decorrentes da economia digital.

A organização, que tem sede em Paris, projetou uma reforma assente em dois pilares, com o Pilar Um centrado na redistribuição dos lucros tributáveis e o Pilar Dois focado no estabelecimento do IRC mínimo de 15%.

O Pilar Um é considerado o mais complexo, porque visa transferir uma parcela dos direitos tributários do país em que uma empresa está fisicamente sediada (por exemplo, a sede da Google na UE é na Irlanda) para o país em que os lucros são obtidos (por exemplo, os lucros da Google obtidos em França).

Espera-se que mais de 125 mil milhões de dólares, cerca de 118 mil milhões de euros, em lucros sejam redistribuídos anualmente mediante o Pilar Um, mas ainda decorrem discussões técnicas na OCDE para definir a fórmula e as condições.

Os trabalhos referentes ao Pilar 2 estão muito mais avançados. 

A 22 de de dezembro de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de diretiva para aplicar o Pilar Dois de forma compatível com o direito da UE, tornando o imposto mínimo uma obrigação juridicamente vinculativa para todos os 27 Estados-membros.

A tributação é um dos poucos campos ao nível da UE em que a unanimidade é necessária, algo que permitiu à Hungria, e posteriormente à Polónia, atrasar a aprovação da diretiva.

Após o acordo árduo, os Estados-membros terão um ano para transpor as regras para as suas legislações nacionais. 

A OCDE estima que a nível global, o Pilar Dois poderia gerar cerca de 150 mil milhões de dólares, cerca de 141 mil milhões de euros, em receitas fiscais adicionais a cada ano.

Os Estados-membros com o IRC mais baixo

Atualmente, quatro Estados-membros da UE têm taxas de IRC abaixo da meta de 15%: Hungria (9%), Bulgária (10%), Irlanda (12,5%) e Chipre (12,5%), enquanto outros, como a Estónia, oferecem descontos que pode fazer  a taxa baixar para menos de 15% em certas circunstâncias.

A taxa mínima de 15% de imposto será aplicada a grandes empresas que obtenham receitas financeiras combinadas de mais de 750 milhões de euros por ano, obtidas por meio de operações domésticas e internacionais.

Entidades governamentais, ONGs, fundos de pensão e de investimento e receitas de envios internacionais estarão isentos.

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O principal elemento da reforma será o chamado imposto complementar. Se uma empresa-mãe sediada na UE tiver subsidiárias localizadas em jurisdições que ofereçam uma taxa de imposto sobre as empresas abaixo do limite de 15%, essa empresa-mãe será obrigada a pagar um imposto complementar com o objetivo de perfazer esse patamar. Este imposto complementar será cobrado pelo país da UE em que a empresa-mãe está localizada.

Além disso, os governos da UE poderão aumentar os impostos sobre as subsidiárias existentes no seu território se essas subsidiárias pertencerem a uma empresa estrangeira que pague menos de 15% de imposto no seu país de origem.

A combinação das duas regras visa mitigar a erosão da base tributária e a transferência de lucros, já que as grandes empresas terão menos incentivos para transferir as suas operações comerciais para jurisdições com impostos baixos.

“Este é verdadeiramente um grande passo em frente para todos aqueles que se preocupam, como nós, com a justiça fiscal e a nossa capacidade de tributar qualquer agente económico em pelo menos 15%. Como sabem, muitos grupos não foram tributados no nosso território”, disse o presidente francês Emmanuel Macron, um dos maiores defensores da reforma.

Seguindo as diretrizes da OCDE, o acordo da UE prevê algumas exceções, que inicialmente excluirá 8% dos ativos tangíveis da empresa, como edifícios, e 10% dos custos dos vencimentos do cálculo do imposto complementar.

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