Comissão Europeia iniciou processo junto do Tribunal de Justiça da União Europeia
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Um total de 15 países da União Europeia (UE) juntou-se ao processo legal da Comissão Europeia contra a Lei de Proteção à Criança da Hungria, amplamente criticada por ser considerada anti-LGBT.
A Bélgica, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Áustria, Irlanda, Dinamarca, Malta, Espanha, Suécia, Finlândia, Eslovénia, França, Alemanha e Grécia, juntamente com o Parlamento Europeu, atuarão como terceiros no processo movido no ano passado por Bruxelas.
O prazo para juntar ao processo terminou a 6 de abril.
"Estamos firmes no nosso compromisso com uma sociedade inclusiva e com a igualdade para todos", referiu o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, que liderou a acusação contra a controversa lei.
Aprovada em junho de 2021, contém uma disposição que proíbe ou restringe fortemente representações da homossexualidade e redesignação de género em conteúdos de meios de comunicação social e material educacional dirigido ao público com menos de 18 anos de idade.
Isso desencadeou uma reação política, com vários países a assinar cartas conjuntas e alguns primeiros-ministros a expressarem abertamente o descontentamento com colega húngaro, Viktor Orbán.
O primeiro-ministro holandês, Mark Rutte, chegou a sugerir que, se a Hungria seguir em frente com os planos "no que me diz respeito, não resta mais nada para eles na UE."
A legislação também foi criticada por confundir pedofilia com homossexualidade, já que o objetivo declarado do texto é fortalecer a proteção de crianças contra criminosos sexuais.
Iniciativa "vai contra os valores da UE"
A Comissão Europeia, que supervisiona a compatibilidade da legislação nacional com as regras da UE, pediu à Hungria que explicasse por que a proibição de conteúdo LGBT era necessária para atingir os principais objetivos da lei.
Não convencido com as explicações de Budapeste, o executivo comunitário abriu um processo de infração, argumentando que a legislação violava os direitos fundamentais e vários regulamentos do mercado único.
"Esta lei húngara é uma vergonha", disse a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, em 2021.
“Discrimina claramente as pessoas com base na orientação sexual e vai contra todos os valores fundamentais da União Europeia: a dignidade humana, a igualdade e os direitos humanos fundamentais. Por isso, não abriremos mão desses princípios."
Como a Hungria se recusou a recuar, a Comissão Europeia apresentou em julho do ano passado um processo judicial perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que tem o poder de impor mudanças na legislação nacional.
"A lei húngara viola a lei da UE, os direitos fundamentais e os valores da UE. Encaminhámos a Hungria ao Tribunal de Justiça e agora cabe ao Tribunal decidir sobre o caso", disse um porta-voz da Comissão Europeia à Euronews.
Reagindo à notícia, Budapeste manteve o tom desafiante e prometeu avançar com a legislação, citando um referendo de 2022 que mostrou amplo apoio à posição do governo, mas não conseguiu atingir o limite necessário de votos válidos.
"Para nós, a questão da proteção infantil não tem concessões, vamos proteger nossos filhos", disse Péter Szijjártó, ministro dos Negócios Estrangeiros da Hungria, esta semana.
"Esta não é uma simples decisão do governo nem uma decisão parlamentar, mas é a vontade do povo, pois foi expressa em referendo e não conhecemos uma decisão de nível superior em democracia. Portanto, está claro, defenderemos a proteção infantil, protegendo as crianças húngaras, independentemente de quantos países decidirem juntar-se ao processo em andamento contra nós."
A lista de países que participam do caso legal tem um componente marcadamente ocidental, refletindo uma lacuna de longa data entre o Ocidente e o Oriente quando se trata da proteção dos direitos da comunidade LGBT+ na Europa.
Itália, Estónia, Letónia e Chipre, cujos líderes assinaram em 2021 uma carta coletiva a denunciar a lei húngara, não acrescentaram os nomes ao processo.
Por outro lado, a Eslovénia, que no ano passado se tornou o primeiro país ex-comunista a permitir que casais do mesmo sexo se casem e adotem, optou por entrar desta vez.
Não está claro se algum outro Estado-membro ainda pode fazer parte do caso após o fim do prazo, que já tinha sido prorrogado.
Ainda assim, a participação de 15 países é "inovadora", diz Katrin Hugendubel, da ILGA-Europa, uma organização não-governamental abrangente que engloba mais de 600 entidades em toda a Europa e Ásia Central.
"Isto mostra claramente que a maioria dos países da UE deseja tomar medidas ativas para garantir o respeito efetivo pela lei da UE e pelos direitos fundamentais de todos os cidadãos da União", disse Hugendubel à Euronews.
“Considerando que a Hungria pode ignorar um processo de infração bem-sucedido, continuaremos a monitorizar a implementação da lei para apoiar a comunidade LGBT húngara e documentar as violações de direitos humanos.”