O Governo pôs fim ao regime excecional da "manifestação de interesse". A partir de agora, os imigrantes terão de apresentar visto de trabalho.
PUBLICIDADEO decreto-lei que altera as regras para a imigração em Portugal, no âmbito do Plano de Ação para as Migrações anunciado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, está em vigor desde as 00:00 desta terça-feira, após publicação em Diário da República.
O diploma estabelece a "revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse".
Uma alteração à lei de estrangeiros de 2017 permitia, "através de uma manifestação de interesse, a regularização da permanência em território nacional, por meio do exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente, sem visto válido para o efeito".
Uma vez em território português, os imgrantes poderiam entrar no "regime geral de obtenção de autorizações de residência, sendo bastante para o efeito o registo de manifestação de interesse e a mera promessa de contrato de trabalho".
Uma nova alteração, introduzida em 2019, passou depois a permitir a legalização automática de imigrantes com "a situação regularizada perante a Segurança Social há, pelo menos, 12 meses".
"Com estas alterações, admitiu-se, de forma clara, a possibilidade de qualquer cidadão estrangeiro permanecer em território nacional, ainda que tenha entrado de forma irregular no país", lê-se no decreto-lei publicado em Diário da República.
Para o executivo da Aliança Democrática (AD), "a possibilidade de regularização de imigrantes que não se encontravam munidos de um visto consular de residência" foi uma medida "irrefletida" e comprometeu "os princípios assumidos por Portugal e pelos parceiros europeus no Espaço Schengen".
Na ótica do Governo, estas alterações causaram um "crescimento exponencial dos pedidos de legalização por esta via que, infelizmente, são em larga medida um instrumento utilizado por redes de criminalidade ligadas ao tráfico de seres humanos e ao auxílio à imigração ilegal".
"Hoje é evidente que estas alterações contribuíram, fortemente, para um perverso efeito de chamada, dado que abriram o caminho para determinados circuitos migratórios com promessas de entrada e regularização num Estado-Membro da União Europeia de migrantes em situação irregular, propiciando, muitas vezes, condições de manifesta vulnerabilidade", denuncia o executivo no documento.
Já o Plano de Ação para as Migrações aprovado na segunda-feira em sede de Conselho de Ministros, além de extinguir o procedimento de manifestações de interesse, pretende, segundo o Governo, "reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares", e ainda "priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados".
"Queremos terminar com alguns mecanismos que se transformaram num abuso excessivo da nossa disponibilidade para acolher", afirmou na segunda-feira Luís Montenegro, durante a apresentação do plano.
O executivo quer ainda dar vazão às situações irregulares com a criação da Estrutura de Missão para resolver os mais de 400 mil processos pendentes, bem como assegurar o Sistema Informático de Controlo de Fronteiras, intervindo de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes.
Entre outras medidas, o plano prevê ainda a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP em visto comunitário, para o Espaço Shengen, o que permite a circulação na União Europeia, e a instituição de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, tendo por missão fiscalizar a presença de imigrantes, bem como a criação de centros de atendimento de emergência.
O plano surge dias antes de milhões de europeus irem às urnas para eleger os representantes no Parlamento Europeu - uma eleição que segundo vários analistas políticos deverá inclinar o bloco à direita.