O processo judicial, rotulado como um dos mais importantes casos de direitos humanos na história da UE, contou com a participação do Parlamento Europeu e de 16 Estados-membros, que exigiram que a Hungria anulasse a lei.
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A Hungria violou a legislação da União Europeia (UE) ao proibir ou restringir o acesso a conteúdos LGBTQ+, afirmou a advogada-geral do tribunal superior da UE, Tamara Ćapeta, num parecer consultivo na quinta-feira.
A magistrada sugeriu também que a Hungria violou os valores fundamentais do bloco de 27 membros, consagrados no artigo 2.
O parecer não é juridicamente vinculativo. No entanto, os juízes têm-no em conta e, na maioria dos casos, o veredito final coincide com essa declaração. Se os juízes do tribunal concordarem com o parecer da advogada-geral, podem exigir que a Hungria revogue ou altere a lei e podem também aplicar uma coima a Budapeste.
O processo judicial, rotulado como um dos mais importantes casos de direitos humanos na história da UE, viu o Parlamento Europeu e 16 Estados-membros juntarem-se a ele, exigindo que a Hungria anulasse a lei.
A lei foi adotada em 2021, numa tentativa do governo de proteger as crianças e lutar contra a pedofilia. No entanto, os críticos e a comunidade LGBTQ+ viram-na como uma campanha ao estilo russo que representa uma ameaça aos direitos fundamentais.
A lei proíbe a representação de pessoas LGBTQ+ ou de relações com menores de idade na educação e nos meios de comunicação social.
Uma parte da lei determinava que os livros com representações de relações entre pessoas do mesmo sexo tinham de ser embrulhados e selados em papel de alumínio nas livrarias. Além disso, vários programas de televisão com conteúdos semelhantes foram transferidos para faixas horárias noturnas.
A adoção da lei deu origem a protestos contra o Governo e, no mesmo ano, a Comissão Europeia iniciou um processo por infração contra a Hungria, declarando que a lei violava a legislação e os valores da UE.
Este ano, a Hungria deu um passo em frente e proibiu a realização de eventos de orgulho LGBTQ+ em espaços públicos, com base na lei de proteção das crianças.
A Comissão Europeia está atualmente a analisar se esta legislação está em conformidade com o direito comunitário. Recentemente, o Comissário Europeu para a Justiça, Michael McGrath, declarou durante um debate no Parlamento Europeu que a marcha do Orgulho de Budapeste não representa qualquer perigo para as crianças.