Ursula von der Leyen anunciou o EU-INC, que promete um quadro digital de constituição de empresas em 48 horas para unificar o mercado europeu fragmentado.
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, apresentou o EU-INC no Fórum Económico Mundial, em Davos, plano europeu para simplificar de forma radical as operações das startups no bloco e reforçar a competitividade da UE face à tecnologia dos EUA e da China.
Ursula von der Leyen apoiou a iniciativa, designada juridicamente como o '28.º Regime', por funcionar como um "28.º Estado" de facto onde os fundadores podem registar empresas.
"Os nossos empreendedores, as empresas inovadoras, poderão registar uma empresa em qualquer Estado-membro em 48 horas e totalmente online", disse perante uma plateia que incluía CEOs tecnológicos, fundadores e investidores de capital de risco.
Segundo von der Leyen, as startups europeias "terão o mesmo regime de capital em toda a UE. Precisamos de um sistema em que as empresas possam fazer negócios e angariar financiamento sem fricções em toda a Europa, com a mesma facilidade de mercados uniformes como os EUA ou a China".
Como tenciona a UE aproximar 27 mercados regulatórios num sistema pan-europeu único? Para os responsáveis pelo EU-INC, o primeiro passo para um Silicon Valley europeu é reduzir a fragmentação e aumentar a digitalização.
"A ideia é ter uma entidade jurídica padrão da UE, com um registo central, de base digital, para que as empresas (não só startups) se possam registar de forma rápida e a custos acessíveis", disse Robin Wauters, diretor de operações da European Startup Network e um dos impulsionadores do EU-INC, à Euronews.
O que é o EU-INC?
A Europa tem 27 sistemas distintos de direito das sociedades, o que dificulta o crescimento das startups. Empresas em fase inicial enfrentam serviços digitais pouco claros, exigências de conformidade rigorosas, demoras fiscais e políticas conflitantes sobre opções sobre ações, obstáculos à escala, à captação de financiamento e à retenção de talento.
O alerta soou em 2024, quando Mario Draghi, antigo presidente do Banco Central Europeu, avisou que a sobrerregulação e a fragmentação do mercado de startups na Europa representam riscos para a competitividade do bloco. A sobrerregulação é um dos fatores que impede reduzir a distância face aos EUA e à China na capacidade de escalar.
O apoio de von der Leyen ao EU-INC em Davos visa reduzir estas fricções administrativas, oferecendo uma estrutura societária europeia uniforme e escalável como opção adicional, paralela aos sistemas nacionais existentes.
É um eco direto do modelo societário dos EUA. Espelha a Lei Geral das Sociedades de Delaware, num novo exemplo do ditado "os EUA inovam, a China replica e a UE regula".
Em suma, o EU-INC cria uma nova alternativa para os fundadores. Podem constituir a empresa num dos 27 Estados-membros ou registá-la sob a forma EU-INC, a 28.ª opção. Pretende-se criar uma nova estrutura europeia de escala para startups, da conceção ao financiamento, com uma mudança profunda para startups, fundadores e investidores de capital de risco em todo o bloco.
O novo processo pretende ser drasticamente mais simples. Os fundadores poderão constituir empresas em 48 horas através de um portal único ao nível da UE, totalmente online. Será um procedimento único e unificado que concede automaticamente o direito de operar em todos os Estados-membros. Os fundadores poderão gerir toda a estrutura societária com um único conjunto de regras padronizado em vez de 27 diferentes.
Para os fundadores, isto transforma o contexto hoje extremamente fragmentado num sistema com um registo partilhado, um conjunto de regras de governação e um mecanismo de emissão e gestão de participações, incluindo opções sobre ações que funcionam da mesma forma para todos os trabalhadores, independentemente de onde estejam sediados. A expansão para novos mercados deixará de exigir filiais adicionais, a duplicação de documentos ou a reconstrução da infraestrutura jurídica em cada país.
Do lado do financiamento, atenua-se o obstáculo predominante para as startups europeias: os investidores podem analisar uma entidade societária única e consistente, em vez de navegarem por dezenas de especificidades de jurisdição. Assim, as oportunidades de investimento serão unificadas na UE.
Também a contratação de talento em toda a Europa deverá tornar-se mais simples, já que as empresas podem usar os mesmos instrumentos de capital e os mesmos fluxos administrativos em todo o lado, sem terem de alterar a identidade societária para efeitos de RH e processamento salarial.
Fundadores e cidadãos europeus poderão beneficiar; com o EU-INC, verão mais serviços e produtos, porque as empresas podem lançar-se à escala da UE sem as habituais demoras burocráticas. Os consumidores também beneficiariam de uma concorrência transfronteiriça mais forte em casos como o da Wise. Em vez de gastar 14 anos a criar entidades e licenças em vários países, como fez a Wise, uma futura fintech poderia oferecer de imediato transferências internacionais com comissões baixas.
Isto significa serviços mais baratos, rápidos e inovadores para os consumidores europeus, ainda que com o risco de retirar às autoridades nacionais capacidade de supervisão.
Um plano há muito aguardado
O EU-INC não é a primeira tentativa da UE de criar um mercado único para startups. Projetos anteriores como a Sociedade Europeia (Societas Europaea, 2004), a Sociedade Privada Europeia (2010) e a Sociedade Unipessoal (2014) fracassaram devido a encargos administrativos e à falta de unanimidade entre Estados-membros.
Vingará o EU-INC? A escolha de von der Leyen de apadrinhar o plano mostra a vontade da Comissão em ouvir o ecossistema de startups e investidores. "[A CE] tem agora a possibilidade de mostrar, não apenas dizer, 'mostrar' que ouve a comunidade e que quer ser ousada e ambiciosa", disse Wauters.
Ao introduzir um processo de registo totalmente online, a Comissão pretende enfrentar o problema antigo da burocracia e acelerar a criação de startups. Esta abordagem responde diretamente às críticas anteriores de complexidade. A passagem de um requisito de unanimidade para uma maioria qualificada (15 dos 27 Estados-membros) para o "28.º regime" visa mitigar bloqueios de decisão observados em iniciativas anteriores.
Antes disso, a Comissão deve apresentar um projeto legislativo. Espera-se que apresente, em março, os planos para criar o chamado 28.º regime, com arranque previsto para 2027.
O Parlamento Europeu já sinalizou forte apoio político, ao adotar um relatório sobre a iniciativa com uma larga maioria transversal, 492 votos a favor e 144 contra. Parte desta ampla adesão explica-se pela inclusão de salvaguardas para as normas laborais e para a participação dos trabalhadores nas decisões de gestão.
O Parlamento defende que o quadro assuma a forma de diretiva, e não de regulamento, apesar dos alertas das startups sobre a continuação da fragmentação, e também contesta a designação, preferindo Societas Europaea Unificata (S.EU) a "EU-INC", que, segundo Repasi, envia o sinal errado para um modelo societário europeu.
A proposta está numa fase inicial e nenhum governo manifestou ainda a sua posição sobre algo que pode traduzir-se numa perda de controlo sobre o direito das sociedades, num impacto nas normas nacionais e no enfraquecimento do setor administrativo como fonte de receitas.
O EU-INC permanece um sistema voluntário que os países não serão obrigados a aplicar. Coexistirá com os direitos societários nacionais, em vez de os substituir, permitindo que os fundadores escolham a forma à escala da UE ou a doméstica. Em caso de conflito entre o conjunto de regras do EU-INC e a norma societária de um Estado, prevalece o quadro da UE para as empresas que optarem por ele.
Mais perto de Silicon Valley
Resta saber que via escolherão as startups, mas a iniciativa já recebeu sinais positivos em toda a Europa.
A petição EU-INC de 2024 cresceu de 15.000 assinaturas para mais de 23.000 apoiantes no ecossistema de startups, incluindo líderes tecnológicos como Arthur Mensch, CEO da francesa Mistral, Anton Osika, cofundador da empresa sueca de IA Lovable, e Patrick Collison, CEO da fintech irlandesa-americana Stripe, entre outros como a Wise, a Klarna e a Cabify.
Garantiu também o apoio de organizações nacionais como a France Digitale, a Dutch Startup Association, a Danish Entrepreneurs, a Startup Hungary, a German Startup Association e a Austrian Startups, sinalizando interesse à escala europeia nesta fase.