Washington diz que a multa de 890 milhões de euros aplicada pela UE à Google ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais põe em risco o acordo comercial entre a UE e os EUA, considerando-a uma "enorme incerteza" para os exportadores norte-americanos.
O governo dos EUA reagiu a Bruxelas depois de a Comissão Europeia ter aplicado, na quinta-feira, uma multa de 890 milhões de euros à Google por violação do regulamento da UE relativo às grandes empresas tecnológicas, alertando que a sanção coloca em risco o acordo comercial entre a UE e os EUA.
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A Comissão Europeia anunciou a primeira multa contra a Google ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais (DMA), concluindo uma investigação de dois anos sobre as alegadas práticas desleais da empresa — nomeadamente, a preferência dada aos seus próprios serviços nos resultados de pesquisa e o tratamento desleal dispensado aos programadores de aplicações.
Como era de esperar, a sanção suscitou a ira de Washington, que considera que as regras digitais da UE visam injustamente as empresas norte-americanas e tem repetidamente equiparado as multas a direitos aduaneiros.
"Isto vem somar-se a duas medidas recentes da Comissão ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais que visam o sistema operativo Android e os serviços de pesquisa da Google, os quais representam riscos graves para a privacidade e a segurança dos utilizadores, constituem uma transferência forçada de tecnologia e um roubo de propriedade intelectual de facto, e impõem sanções financeiras desproporcionadas", afirmou o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, ém comunicado após a notícia.
Segundo o alto responsável norte-americano, só as várias multas aplicadas à Google ascendem a mais de 2% do orçamento da UE, uma contribuição superior à de muitos dos Estados-membros do bloco.
"A UE afirma frequentemente que procura estabilidade e previsibilidade nas nossas relações comerciais, mas estas medidas estão a gerar uma enorme incerteza para as exportações de bens e serviços dos EUA para a Europa", acrescentou Greer.
Tentativas de diálogo em curso
Nas últimas semanas, a Comissão e o governo dos EUA lançaram o chamado "diálogo digital", uma tentativa de reativar a cooperação transatlântica no domínio da tecnologia, na sequência do declínio do Conselho de Comércio e Tecnologia UE-EUA sob a administração Biden.
Os críticos consideram que a iniciativa oferece a Washington um canal privilegiado para exercer pressão contra as regras digitais da UE, pressionando Bruxelas a flexibilizar a sua aplicação às empresas norte-americanas sob a ameaça de retaliações tarifárias.
No ano passado, o comissário para o Comércio, Maroš Šefčovič, destacou-se como uma voz franca a favor do adiamento de uma multa antitrust (anticoncorrencial) contra a Google, temendo que esta pudesse comprometer as negociações comerciais que culminaram no acordo de Turnberry.
Embora a multa tenha sido aplicada, a Comissão absteve-se de fazer um anúncio em grande escala e a comissária responsável pela concorrência, Teresa Ribera, não respondeu a perguntas dos jornalistas. A Comissão Europeia invocou um conflito de horários, apesar de os registos revelarem que tal não se verificou.
Os responsáveis da Comissão, em contrapartida, argumentam agora que o diálogo se destina a acalmar as tensões e a impedir que estas se transformem em disputas públicas, reconhecendo que Washington irá sempre exercer pressão a favor das suas próprias empresas, mas utilizando este canal como uma oportunidade para explicar o raciocínio de Bruxelas.
Bruxelas também tem tido o cuidado de demonstrar que as suas regras não visam apenas os gigantes tecnológicos norte-americanos, alternando multas contra empresas americanas com sanções contra empresas chinesas. Na segunda-feira, a Comissão aplicou à AliExpress uma multa de 550 milhões de euros.
A reação dos EUA surge apesar destes esforços e do facto de a Comissão ter avisado antecipadamente as autoridades norte-americanas sobre a conclusão iminente da investigação.
Pressão crescente
Em ambos os lados do Atlântico, a pressão tem vindo a aumentar em relação à aplicação das regras digitais da UE, ameaçando empurrar Bruxelas e Washington para um confronto.
Numa carta enviada no início desta semana e a que a Euronews teve acesso, 25 membros republicanos do Congresso dos EUA instaram o presidente Donald Trump a "incentivar a sua administração a tomar medidas decisivas antes que a UE consolide ainda mais este regime antiamericano".
Os legisladores argumentam que a aplicação da DMA (Lei dos Mercados Digitais) pela UE contradiz os compromissos assumidos perante Washington relativamente às barreiras ao comércio digital, rejeitam o diálogo em curso como uma "tática de adiamento" e chegam ao ponto de nomear empresas que poderiam ser alvo de retaliação — a Nokia, a Axel Springer, a Volkswagen, a BMW, a Ikea e a Airbus.
Por outro lado, uma coligação multipartidária de eurodeputados escreveu à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, instando a uma aplicação mais rápida da DMA contra a Google.
"A UE tem sido muito clara ao afirmar que temos o direito soberano de legislar, inclusive no setor digital", afirmou um responsável da Comissão. "Hoje é a prova de que, quando o nosso processo está pronto — e baseia-se sempre em provas sólidas — e não é discriminatório, adotamos uma decisão."
Uma grande decisão, poucas implicações?
Ainda assim, os críticos salientam que a multa é modesta para uma empresa da dimensão da Google — apenas 0,22% do volume de negócios anual —, sugerindo que a Comissão Europeia está a ser branda com a gigante norte-americano para evitar despertar a ira de Washington.
"Muitas pessoas andariam sem bilhete se a multa fosse mais barata do que o bilhete. O montante da multa é dececionante e não tem comparação com os danos que a Google causou à economia europeia", afirmou a eurodeputada Alexandra Geese (Alemanha/Verdes-EFA) à Euronews.
Para a Comissão, o objetivo da DMA (Lei dos Mercados Digitais) não reside principalmente na imposição de multas pesadas, mas sim em forçar mudanças de comportamento para tornar os mercados digitais mais justos e mais competitivos para os consumidores e as empresas europeias.
A Google deve cumprir a decisão da Comissão no prazo de 60 dias ou enfrentará sanções pecuniárias compulsórias de até 5% do seu volume de negócios mundial. A empresa já introduziu algumas alterações, que o executivo da UE está atualmente a avaliar.
"Esta aplicação da DMA continua a prejudicar produtos do quotidiano. Para cumprir a decisão, estamos a ser obrigados a eliminar funcionalidades de pesquisa em tempo real que os europeus adoram — como preços instantâneos e disponibilidade direta para hotéis, voos e restaurantes — e a desmantelar proteções de segurança no Google Play", afirmou Kent Walker, presidente de Assuntos Globais da Google.
Repercussões comerciais
Funcionários da Comissão salientam que alguns aspetos da investigação — nomeadamente o tratamento dado aos criadores de aplicações — também estão a ser alvo de uma investigação antitrust (anticoncorrencial) nos EUA.
"Tal como a FTC e o Departamento de Justiça dos EUA promovem a concorrência leal nos mercados digitais, a DMA [Lei dos Mercados Digitais] garante que esses mesmos princípios comuns sejam respeitados na Europa. Trata-se de equidade e abertura do mercado, não de atritos comerciais discriminatórios, e não deve ser encarado sob essa perspetiva", afirmou o eurodeputado Brando Benifei (Itália/S&D) à Euronews.
Washington está a preparar uma nova ronda de direitos aduaneiros, uma vez que o regime atual expira esta semana. A Comissão afirmou que não irá reagir às novas tarifas, desde que estas se mantenham dentro do limite máximo de 15% acordado no acordo comercial UE-EUA do ano passado.
As novas tarifas visam bens alegadamente produzidos com recurso a trabalho forçado que prejudicam os interesses comerciais dos EUA. No entanto, há rumores de que também estará prevista uma retaliação, há muito cogitada, contra o imposto digital atualmente em vigor em países da UE como Espanha, Itália e França.
"Um diálogo verdadeiro só pode ter lugar durante um cessar-fogo. As recentes ações da UE comprometem estes esforços e representam um risco real para a continuidade da estabilidade transatlântica no que diz respeito ao comércio", concluiu o embaixador Greer.