Governos da UE prolongaram até abril de 2028 as regras transitórias do "chat control", permitindo às plataformas continuarem a rastrear voluntariamente materiais de abuso sexual infantil enquanto prossegue o debate sobre a deteção obrigatória.
A 23 de julho, os governos da UE aprovaram o regime provisório do "chat control", que estará em vigor até 3 de abril de 2028 e permite às plataformas detetar voluntariamente material de abuso sexual de crianças (CSAM). A medida foi aprovada por procedimento escrito, com 25 votos a favor, um contra e uma abstenção.
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O texto coincide com a versão aprovada pelos eurodeputados a 9 de julho e exclui os serviços de encriptação de ponta a ponta, como o WhatsApp e o Signal. A decisão enquadra agora o debate mais amplo, ainda por resolver, sobre uma legislação permanente que poderá tornar a deteção obrigatória.
A solução da Comissão
A Comissão apresentou, em 11 de maio de 2022, a sua proposta de regulamento para prevenir e combater o abuso sexual de crianças, apelidada de “Chat Control 2.0”. A iniciativa seria aplicada em toda a UE, independentemente do país em que a empresa esteja sediada, substituindo uma lei de 2021, mais limitada e temporária, que permite às plataformas efetuarem deteções de forma voluntária, ao abrigo de uma derrogação às regras de privacidade eletrónica. Este regime já foi prolongado várias vezes e está agora previsto até 3 de abril de 2028. A proposta prevê também a criação de um novo centro da UE para o abuso sexual de crianças, responsável por coordenar as tecnologias de deteção e encaminhar os casos confirmados para a Europol e para as polícias nacionais.
O principal argumento da Comissão centra-se na dimensão do problema. De acordo com uma nota informativa do Parlamento Europeu, foram registados mais de 20,5 milhões de casos suspeitos de CSAM apenas em 2024. A Europol alerta para o facto de o material de abuso ser cada vez mais partilhado em plataformas generalistas, à medida que os autores tiram partido da encriptação e do anonimato. Os defensores da proposta afirmam que a sinalização voluntária é demasiado fragmentada para enfrentar o fenómeno de forma eficaz.
Esta forma de apresentar o problema tem sido contestada por críticos que rejeitam a proteção das crianças como pretexto, acusação que os apoiantes rejeitam categoricamente. "Havia quem defendesse que, sempre que falamos de proteger as crianças online, isso não passa de um falso pretexto", afirmou Lena Düpont, eurodeputada do Partido Popular Europeu, no podcast "EU Decoded" do PPE.
“Concordo que não pode ser a única ferramenta que usamos para proteger as crianças, mas é uma das mais importantes de que dispomos, sobretudo para perseguir judicialmente os crimes horríveis associados à violação ou ao abuso de crianças online. Nunca devemos deixar que haja divisões sobre a melhor forma de proteger as nossas crianças.”
Como funcionariam as ordens de deteção
Em vez de uma análise automática por defeito, os prestadores teriam primeiro de avaliar o risco de utilização indevida nas suas plataformas e aplicar medidas de mitigação. Caso uma autoridade nacional continue a identificar um risco significativo, poderá solicitar a um tribunal ou a um organismo independente que emita uma "ordem de deteção" específica, limitada no tempo e proporcional.
O material ilícito já conhecido seria identificado por meio de "hashing", ao passo que o novo material e as conversas de aliciamento dependeriam de um reconhecimento de padrões por inteligência artificial, menos fiável, complementado por revisão humana. A aplicação das regras poderia exigir sistemas automatizados de reconhecimento de conteúdos, novos processos de denúncia e verificação da idade dos utilizadores. No caso das aplicações encriptadas, o requisito mais debatido é a análise no lado do cliente, que inspeciona o conteúdo no dispositivo antes da encriptação.
É o “chat control” uma forma de vigilância em massa?
As organizações de defesa dos direitos digitais sustentam que uma ordem "direcionada" se transforma, na prática, em vigilância em massa quando a infraestrutura de deteção é instalada em toda a plataforma. As autoridades europeias de proteção de dados alertam para o facto de a proposta poder permitir uma análise ampla e indiscriminada das comunicações em curso, o que está em conflito com as garantias de privacidade previstas na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Patrick Breyer, ativista dos direitos digitais, jurista e antigo eurodeputado do grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, considera que os responsáveis políticos depositam uma confiança excessiva na fiabilidade destas tecnologias. "Pensam que uma assinatura de hash consegue determinar exatamente o que é legal e o que é ilegal", afirmou. "No entanto, embora 90% dos relatórios resultem de varreduras por hash e se refiram a material já conhecido, recebemos esta semana números da Alemanha que mostram que mais de 50% dessas comunicações não têm relevância criminal."
A razão, explicou, é que constar numa base de dados não equivale a um crime: o conteúdo pode nunca ter sido avaliado de forma rigorosa à luz do direito penal da UE e as bases de dados nada dizem sobre a intenção.
"Mesmo a análise por hash, o método menos sujeito a erros entre estes, apresenta uma taxa muito elevada de falsos positivos que incriminam pessoas injustamente", afirmou Breyer, acrescentando que os menores são frequentemente apanhados, uma vez que "é muito comum partilharem entre si material gerado por eles próprios ou acharem que algo é divertido; faz parte de ser adolescente".
Os críticos defendem que inspecionar as mensagens num dispositivo antes da encriptação compromete a verdadeira encriptação de ponta a ponta. Organizações como a Electronic Frontier Foundation alertam para o facto de a análise no lado do cliente criar uma camada permanente de inspeção.
Essa camada pode ser reutilizada ou alargada, criando riscos para jornalistas e denunciantes, e podendo levar serviços como o Signal a abandonar o mercado. A comparação com bases de hashes também exige acesso ao conteúdo das mensagens, tornando difícil atuar sobre o tráfego encriptado sem deslocar o ponto de controlo para o próprio dispositivo.
Breyer defende que o debate não abordou alternativas. "O que o Parlamento Europeu propõe são investigações direcionadas a comunicações privadas, mas também uma procura proativa e sistemática na internet aberta e na dark net de material ilícito já conhecido, comunicando-o aos prestadores para que o removam", afirmou. "Esse método tem sido usado com sucesso no Reino Unido e no Canadá, mas, até agora, não na Europa."
Breyer destaca também a importância da segurança desde a conceção: "As aplicações devem avisar os utilizadores antes de partilharem dados pessoais, como números de telefone, pois isso é um elemento frequente no aliciamento. Queremos que os utilizadores recebam alertas antes de enviarem imagens de nudez. Tudo isto pode ser feito no próprio dispositivo, sem que o conteúdo encriptado seja partilhado com o prestador.”
Breyer sublinha que a vigilância direcionada de um suspeito, autorizada por um tribunal, é uma coisa; a análise generalizada das comunicações de todos é outra.
"É justificável se uma pessoa for suspeita, se houver motivos razoáveis para crer que está envolvida e se um tribunal independente confirmar que é legítimo interceptar as suas comunicações", disse.
"Mas abrir o correio de toda a gente, só por precaução, é algo inédito", acrescentou. Essa distinção, defende, separa uma lei aceitável de uma lei inaceitável: "O controlo das conversas significa, na realidade, vigilância em massa e análise indiscriminada de todas as conversas em bloco, sem qualquer direcionamento. Isso nunca pode ser justificado. Já investigações direcionadas ao abrigo de uma ordem judicial não só são aceitáveis como representam um progresso, sobretudo se forem combinadas com uma deteção proativa e com segurança desde a conceção".
“Ferramentas atuais são insuficientes”
Os apoiantes salientam que o sistema atual assenta em deteções voluntárias que as empresas podem interromper a qualquer momento, o que pode cortar o acesso das autoridades a pistas essenciais. A Europol afirmou que uma lacuna jurídica reduziria significativamente as comunicações para linhas de apoio a crianças e para a polícia.
Nesta fase do debate, o objetivo é substituir um sistema improvisado por regras aplicáveis em toda a UE, com autorização judicial e limites definidos. No entanto, os apoiantes reconhecem que a lei final necessitará de garantias mais robustas do que as primeiras versões. Mesmo muitos críticos aceitam este princípio: a maioria apoia uma aplicação mais rigorosa das normas de proteção de crianças, desde que se concentre em suspeitos concretos e não em rastreios automáticos generalizados.
Ponto de situação do debate
A proposta tem avançado lentamente nas instituições europeias. Em novembro de 2023, o Parlamento adotou a sua posição, restringindo o âmbito e acrescentando salvaguardas, incluindo uma tentativa de excluir as comunicações com encriptação de ponta a ponta das ordens de deteção. Esta questão continua a ser central para muitos eurodeputados. Em novembro de 2025, o Conselho chegou a uma posição comum, mas tem estado mais dividido e as negociações em trílogo prosseguem em 2026.
A própria lei temporária sobre a deteção voluntária tornou-se também motivo de discórdia. A UE falhou o prazo para a renovar no início de 2026 por breves semanas, mas acabou por prolongar a sua vigência até abril de 2028.
Tomas Tobé, eurodeputado e vice-presidente do grupo PPE, manifestou o seu apoio à prorrogação na plataforma X: “Cada conteúdo de abuso sexual de crianças que não é detetado representa uma vítima que nunca é ouvida e um agressor que nunca é levado à justiça. É por isso que o regulamento interino é necessário para colmatar a inaceitável lacuna jurídica que temos atualmente”.
O que está realmente em causa
"Isto cria um precedente", afirmou Breyer. "Passa a ser permitido invadir espaços privados, apenas por precaução, para os monitorizar, no caso de poder estar a ocorrer algo ilegal? Poderíamos aplicar essa lógica aos serviços postais, exigindo que abram e analisem toda a correspondência. Também poderíamos instalar dispositivos em casas particulares para detetar o que aí se passa. É uma deriva perigosa." Breyer apontou as vítimas, os denunciantes e as crianças como aqueles que têm mais a perder se desaparecerem os espaços protegidos.
“Todos os direitos e todas as liberdades são alvo de abuso por parte de alguém”, disse. "Mas temos de olhar para o benefício líquido. Estou certo de que o benefício líquido de termos estes espaços e estes direitos é muito maior e de que ganhamos muito mais do que perdemos por os termos."