Uma lacuna no procedimento parlamentar permitiu aos eurodeputados prolongar a monitorização em massa das comunicações privadas até 2026, sem votação direta sobre o conteúdo da lei.
Chat Control 1.0, uma derrogação temporária às regras de ePrivacy concebida para detetar o abuso sexual de crianças online, foi aprovada pelo Parlamento Europeu esta quinta-feira.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
O regulamento mantém-se em vigor até 3 de abril de 2028, garantindo uma margem significativa enquanto os legisladores negoceiam um acordo sobre o novo enquadramento, o Chat Control 2.0.
Como o dossiê regressou à agenda
Em março, os eurodeputados recusaram prolongar o Chat Control 1.0 depois de fracassarem as negociações subsequentes.
No final de junho, a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, reabriu o dossiê e remeteu-o para o Conselho, alertando que a caducidade das regras deixava uma lacuna perigosa na proteção de menores online.
O Conselho devolveu depois o dossiê ao Parlamento no início da época de férias, altura em que era difícil reunir a maioria necessária para o voltar a rejeitar.
Parlamento Europeu: o que se passou
No hemiciclo, uma maioria simples apoiou inicialmente a rejeição da posição, com 314 eurodeputados a votar a favor, 276 contra e 17 abstenções.
Como não houve maioria absoluta (atualmente fixada em 360 eurodeputados) para rejeitar a posição emendada do Parlamento Europeu (276 eurodeputados votaram a favor, 286 contra e 30 abstiveram-se), a segunda leitura foi encerrada e o pacote emendado foi agora enviado ao Conselho, que dispõe de três meses para o aprovar.
A posição emendada do Parlamento inclui uma alteração considerada positiva, embora sobretudo cosmética, proposta pelo grupo liberal RENEW, que prevê «excluir do âmbito da lei as comunicações às quais a encriptação de ponta a ponta é, foi ou será aplicada».
Embora alguns eurodeputados tenham descrito esta alteração como «uma réstia de esperança» – e tenha sido provavelmente um dos fatores que ajudaram a evitar a rejeição do texto na segunda leitura –, não é claro quão vasta poderá ser a lista de canais de comunicação que beneficiariam dessa exclusão.
Como esta alteração pode contrariar a própria lógica da análise massiva de comunicações privadas, é provável que o Conselho a rejeite.
As anteriores posições do Conselho sobre o Chat Control 2.0 também incluíram breves referências à proteção da privacidade e da encriptação de ponta a ponta, mas não um debate técnico sobre como é possível, na prática, conciliar os objetivos do Chat Control com a encriptação de ponta a ponta.
Apesar de as redes sociais fervilharem de críticas a ambas as propostas, a discussão em torno dos dossiês ao nível dos Estados-membros é escassa.
Ao nível nacional, os trabalhos sobre ambas as propostas do Chat Control são normalmente conduzidos por representantes dos Ministérios do Interior.
Atualmente, apenas um número reduzido de países mantém um debate ativo sobre o tema, avaliando a proposta não só do ponto de vista da aplicação da lei, mas também à luz da proteção de dados, da comunicação privada e da cibersegurança.
Oposição alargada
Ambas as propostas de análise massiva das comunicações privadas dos europeus desencadearam uma oposição alargada, que reúne políticos de esquerda, liberais e conservadores, defensores da privacidade como o antigo eurodeputado Patrick Breyer, especialistas em cibersegurança e até ativistas de direitos humanos com ampla experiência em questões de liberdade de expressão e de informação fora da UE.
A recém-reeleita presidente do Partido ALDE e eurodeputada alemã, Svenja Hahn, criticou abertamente a votação no Parlamento, numa declaração ao EUTechLoop:
«É vergonhoso que o instrumento Chat Control tenha sido aprovado no Parlamento Europeu. Abre a porta à vigilância em massa de todas as comunicações privadas dos cidadãos europeus, em vez de uma luta dirigida contra o abuso sexual de crianças, como propunha o Parlamento.»
«A vigilância de conversas privadas promovida pelos Estados da UE é uma ameaça para a nossa liberdade e democracia. Precisamos de continuar a combater o Chat Control.»
A presidente da Open Dialogue Foundation, Lyudmyla Kozlovska, afirmou ao EUTechLoop que a votação sobre o Chat Control 1.0 deve ser vista num contexto mais amplo de erosão da privacidade na UE:
«Essa votação deve preocupar todos os que se importam com o funcionamento da democracia na UE, não apenas com a privacidade. Trata-se da mesma estratégia de normalização da erosão da privacidade que já vimos antes: primeiro na privacidade financeira, depois nos dados de viajantes, agora nas nossas comunicações. Um poder vasto, justificado por um objetivo que soa urgente, que acaba depois por ser discretamente normalizado.»
«E o resultado? As normas em matéria financeira, de segurança e de cibersegurança são hoje fortemente instrumentalizadas por adversários da UE contra os próprios cidadãos e entidades europeias, para fins de repressão transnacional.»
«A verdadeira batalha pela encriptação e pela privacidade das comunicações será em setembro, em torno do Chat Control 2.0. Até lá, a resistência tem de ser forte o suficiente para que nenhum artifício processual consiga fazê-lo avançar.»
Esta reportagem foi originalmente publicada no EU Tech Loop (fonte em inglês) e foi partilhada na Euronews no âmbito de um acordo de distribuição de conteúdos.