Bruxelas quer regras mais simples e instrumentos mais eficazes, mas prazos vagos, exceções de urgência e capitais sem meios podem travar a reforma
No final de abril, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada «A Simpler, Clearer and Better Enforced EU Rulebook», um documento conciso sobre como melhorar a qualidade da produção legislativa da UE, reforçar a transparência, envolver melhor as partes interessadas, fazer uma revisão profunda do acervo jurídico da União e gerir potenciais situações de gold plating e até evitar a transposição das regras da UE para o plano nacional.
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União Europeia e Estados-membros devem mudar forma de legislar para manter competitividade da economia europeiaUnião Europeia e Estados-membros devem mudar forma de legislar para manter competitividade da economia europeia
Embora o documento aborde algumas das mudanças necessárias na produção legislativa da UE, o conjunto de ações poderia ser mais ambicioso e orientado para o futuro. Tanto mais que a Comissão está justamente a debater internamente questões de eficiência, preparação institucional para a inteligência artificial e outros temas.
O mais recente estudo do Consumer Choice Center Europe, «Wiser regulation — How the EU and individual Member States must transform lawmaking to keep the European economy competitive», analisa essa mesma Comunicação, identifica falhas estruturais nos atuais processos legislativos e de consulta e apresenta recomendações concretas, com forte componente tecnológica, para as instituições europeias e para os governos dos Estados-membros.
Os aspetos positivos: soluções tecnológicas
Uma evolução positiva: a Comissão comprometeu-se a registar e comunicar de forma transparente quaisquer derrogações procedimentais nos memorandos explicativos.
Espera-se que isso permita informar legisladores e cidadãos sobre a frequência e as razões das derrogações procedimentais, por exemplo quando não são cumpridas todas as etapas das Orientações para Melhor Legislar.
O documento promete ainda informar diretamente as partes interessadas quando forem publicados, no portal «Have Your Say», os resumos das consultas públicas, uma medida aparentemente simples, mas que até agora não estava a ser aplicada.
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Por fim, a Comissão propõe tirar partido dos avanços tecnológicos e promete criar uma nova ferramenta informática para gerir a legislação da UE, acompanhar as normas de execução e identificar sobreposições e complexidades regulamentares.
Este objetivo deve ser elevado a prioridade, pois pode contribuir para resolver muitos problemas profundos ligados à complexidade do quadro institucional europeu e à divergência de interesses.
Questões que continuam por resolver
O anterior convite da Comissão à apresentação de contributos sobre melhor regulamentação suscitou críticas alargadas quanto aos procedimentos de participação das partes interessadas. Diversos atores solicitaram consultas públicas mais neutras, calendários de participação realistas, entre outras melhorias.
Ainda assim, o documento subsequente não abordou a estrutura das consultas públicas e limitou-se a prometer, de forma vaga, que evitaria incluir períodos de férias «sempre que possível», mantendo porém a possibilidade de reduzir a janela padrão de 12 semanas para apenas seis.
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A autoavaliação que a Comissão faz do seu próprio trabalho e as propostas concretas de melhoria são bastante limitadas.
A experiência histórica de incumprimento dos Princípios de Melhor Legislar mostra que não basta enunciar princípios: é necessário acompanhar de perto e garantir a sua aplicação em todas as instituições e, em última análise, mudar a cultura institucional.
A questão levantada junto do Provedor de Justiça, o procedimento de urgência, continua a ter uma definição muito ampla.
A definição da Comissão Europeia inclui quatro fatores desencadeadores: 1) crises ou choques, 2) consequências graves da inação, 3) prazos legais e 4) um «contexto político que cria necessidade de ação urgente».
Embora os dois primeiros sejam legítimos, os dois últimos são suficientemente vagos para justificar quase qualquer atalho procedimental e devem ser encarados com prudência e, a prazo, revistos.
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Recomendações à Comissão e aos Estados-membros da UE
O relatório do Consumer Choice Center Europe apresenta recomendações concretas à Comissão Europeia. As propostas centram-se na melhoria do processo legislativo, no reforço das capacidades institucionais e na utilização da tecnologia para garantir que as regras europeias sejam mais simples e compreensíveis. Por fim, visam facilitar a responsabilização e assegurar que todos os intervenientes na bolha de Bruxelas estejam envolvidos, ou pelo menos mais envolvidos do que atualmente.
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O relatório apresenta igualmente recomendações para cada Estado-membro, que têm cada vez mais dificuldade em acompanhar o ritmo legislativo da União, o que se traduz numa participação limitada na definição das políticas europeias. Apesar de se falar na possibilidade de a Comissão enviar recursos adicionais para as capitais, estas estão frequentemente subdimensionadas, incapazes de reagir e, muito menos, de propor de forma proativa os seus próprios pontos de agenda.
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Porque é que isto é necessário
Mario Draghi afirmou recentemente que a União Europeia tem de evoluir para uma federação pragmática para manter a sua competitividade global.
Essa integração, porém, enfrentará resistência se os Estados-membros e os atores externos não se sentirem verdadeiramente integrados no processo nem tiverem uma forte confiança nas instituições e na produção legislativa europeias, e se as empresas europeias não optarem por atuar na e para a Europa, em vez de o fazerem apesar dela.
Melhorar o processo legislativo europeu é essencial para alcançar esse objetivo e deve ser encarado com seriedade por todos os membros da sociedade europeia, independentemente da sua orientação política.
A falta de adaptação e de melhoria, não apenas em termos de rapidez mas também de qualidade, acabará inevitavelmente por agravar tensões internas, alimentar o populismo político e reforçar os sentimentos anti-UE.
Esta peça foi publicada originalmente no EU Tech Loop (fonte em inglês) e foi partilhada na Euronews no âmbito de um acordo de sindicação.