Quase metade das empresas que referem o AI Act da UE nos relatórios de governação não são obrigadas por lei a cumpri-lo, mostra investigação que evidencia que as regras moldam práticas muito além das fronteiras do bloco
A preferência de Bruxelas por aquilo que muitos veem como regulamentação excessiva está a ter efeitos em cadeia muito para lá das fronteiras da UE.
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Quase metade das empresas que mencionam a Lei da Inteligência Artificial da UE nos seus documentos de governação não estão sediadas na União, segundo uma nova investigação, o que sugere que Bruxelas começa a definir um padrão global para a governação da IA mesmo antes de as regras mais rigorosas do bloco produzirem plenamente efeitos.
A análise, publicada pela Thomson Reuters Foundation com base em dados da sua AI Company Data Initiative (AICDI), recorre a mais de 100 mil pontos de dados recolhidos junto de 2 973 empresas em todo o mundo.
Conclui que 47% das empresas que citam a Lei nos seus relatórios têm sede fora da UE.
O relatório apresenta estes números como prova de um “Efeito Bruxelas” na governação da IA, expressão usada para descrever a tendência da regulamentação da UE para se tornar referência global, como aconteceu com o RGPD.
Segundo as conclusões, o efeito “ainda não é generalizado, mas é visível, significativo e concentra‑se onde os incentivos de mercado para alinhar são mais fortes”.
A Lei, plenamente aplicável a partir de agosto de 2026, é a primeira legislação abrangente e transversal sobre IA desta natureza.
O seu alcance vai além das fronteiras da UE, aplicando‑se a qualquer organização cujos sistemas de IA sejam utilizados no bloco ou cujos resultados afetem cidadãos, empresas ou instituições públicas europeias.
União Europeia: lei da IA leva anos a ganhar forma
A própria Lei está em vigor desde 2024, mas as obrigações vão sendo introduzidas de forma gradual, e não em simultâneo.
Proibições das utilizações de IA mais arriscadas e regras de transparência para modelos de uso geral já estavam em vigor em dezembro de 2025. São especificamente as normas para sistemas de alto risco, em áreas como recrutamento, crédito e saúde, que passam a ser plenamente vinculativas em agosto de 2026.
Tal como com o RGPD, este alcance extraterritorial significa que mesmo empresas de fora da UE estão sujeitas às mesmas obrigações vinculativas, com coimas que podem chegar aos 35 milhões de euros ou a 7% do volume de negócios anual global, nos casos mais graves.
Mas isso não significa que haja uma tendência generalizada das empresas a reconhecerem o uso de IA ou a disporem de estruturas formais para o seu uso.
Em todos os setores, apenas 13% das empresas têm qualquer quadro formal de governação da IA, independentemente de mencionarem ou não a Lei da IA da UE.
Entre esse grupo de 13% que dispõe de um quadro, pouco mais de metade, 53%, menciona especificamente a Lei da IA da UE. E, entre as empresas que a citam, 47% têm sede fora da UE.
Setor tecnológico lidera adesão à lei da IA da UE
A adesão à Lei varia bastante consoante o setor e a localização geográfica.
As empresas de tecnologias de informação representam, só por si, quase 40% de todas as companhias de fora da UE que citam a Lei, com os serviços de comunicação e os serviços financeiros a somarem mais 29%.
Por região, a América do Norte lidera o envolvimento de países não pertencentes à UE, com pouco menos de 40%, impulsionada sobretudo por empresas norte‑americanas de tecnologia e saúde com forte presença no mercado europeu.
As empresas europeias de fora da UE — em particular do Reino Unido, da Suíça e da Noruega — seguem‑se com cerca de 24%, refletindo laços comerciais e regulatórios estreitos com o bloco.
As empresas asiáticas têm uma taxa de citação de cerca de 28%, concentrada em companhias tecnológicas integradas nas cadeias globais de fornecimento de IA.
Os Estados Unidos oferecem um exemplo particularmente marcante, tendo em conta a abordagem pouco intervencionista do país em matéria de regulamentação da IA.
Não existe nos EUA uma lei federal abrangente sobre IA, mas as empresas americanas representam 35% de todas as empresas de fora da UE que citam a Lei, o maior contributo nacional.
Nos Estados Unidos, 53% das empresas que mencionam a Lei pertencem ao setor das tecnologias de informação, e uma em cada cinco empresas norte‑americanas de TI incluídas no conjunto de dados faz referência à Lei, a maior taxa de qualquer setor no país.
As grandes tecnológicas norte‑americanas, incluindo a Microsoft, a Google, a OpenAI e a xAI, alinharam voluntariamente com elementos do Código de Conduta em matéria de IA da UE, segundo o relatório, motivadas pela perspetiva de manter o acesso ao mercado europeu.
Falhas por trás dos bons resultados
As empresas que mencionam a Lei tendem a cumprir bem o essencial. Têm um plano claro para a IA, supervisão ao nível do conselho de administração e transparência quanto aos dados que utilizam. Neste ponto, as empresas de fora da UE que citam a Lei chegam mesmo a superar as europeias.
Já as empresas da UE lideram na formação de trabalhadores, com 49,4% a oferecer programas de requalificação ou literacia em IA, face a 40,6% das empresas de fora da União.
Mas supervisionar a estratégia é uma coisa. Verificar, caso a caso, o que a IA está realmente a fazer é outra. Apenas 12,4% das empresas em todo o mundo têm uma política que exige revisão humana de decisões individuais da IA e, mesmo entre estas, quase metade ainda não definiu como isso funciona na prática.
Ainda mais raras são as verificações de direitos. Menos de uma em cada quatro empresas avalia se os seus sistemas de IA podem prejudicar direitos dos trabalhadores, mesmo entre as mais envolvidas com a Lei.
Essa dimensão está prestes a ganhar muito mais peso. A partir de agosto de 2026, as empresas que utilizem IA de alto risco, em recrutamento, crédito ou cuidados de saúde, ficarão legalmente obrigadas a realizar essa verificação antes da implementação e a comunicar os resultados aos reguladores.