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Opinião judicial sobre Facebook sairá em dezembro

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O Tribunal de Justiça da União Europeia estabeleceu 12 de dezembro como data para dar opinião sobre a queixa do ativista Max Schrems contra o Facebook, por alegado abuso na transferência de dados dos cidadãos europeus para os EUA.

A decisão afetará a forma como centenas de milhares de empresas em todo o mundo lidam com dados tais como os dos pagamentos com cartões de crédito ou o histórico de compras na Internet.

"Mesmo que o caso seja apenas sobre o Facebook, terá uma implicação ampla. É um processo onde vamos aferir qual o nível de tolerância do tribunal sobre a violação do direito dos cidadãos à privacidade e quais são as ameaças que existem a esse nível na chamada economia digital", disse, à euronews, Estelle Masse, ativista pela proteção dos direitos digitais na organização não-governamental Access Now.

O ativista Max Schrems despoletou o caso por causa de alegados abusos na partilha de dados com os serviços secretos norte-americanos e com empresas de consultoria política, tendo apresentado a queixa em 2013, num tribunal da Irlanda, país onde fica a sede europeia do Facebook.

A comissária europeia para a Justiça, Vera Jourova, disse, no Twitter, que defende um "equilíbrio entre benefícios economicos e liberdades dos cidadãos", mas há diferentes padrões na Europa e nos EUA.

"O problema tem a ver com diferentes níveis de proteção: na Europa aplicamos regras claras, mas quando os dados são transferidos para os EUA deixamos de ter o direito de remediar qualquer violação dos direitos que ocorra nesse país", acrescentou Estelle Masse.

O caso chegou agora à mais alta instância judicial da União Europeia e inquieta muitas empresas. As transferências transfronteiriças de dados dos cidadãos valem milhares de milhões de euros para entidades tais como bancos, agências de emprego e fabricantes tecnologia.

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