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"Hacker" Rui Pinto vai apresentar queixa contra Portugal na UE

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"Hacker" Rui Pinto vai apresentar queixa contra Portugal na UE
Direitos de autor  AP Photo/Pablo Gorondi/Arquivo
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O "hacker" Rui Pinto vai apresentar queixa contra Portugal na União Europeia.

O anúncio foi feito pela defesa do denunciante do Football Leaks e do Luanda Leaks, que considera que as regras europeias de extradição não fora respeitadas.

A advogada de Rui Pinto, Luísa Teixeira Mota, disse à agência France Press que "houve irregularidades", nomeadamente no que diz respeito ao "princípio da [regra da] especialidade".

A advogada acusa a justiça portuguesa de perseguir Rui Pinto por crimes que não constavam originalmente no mandado de detenção europeu.

A regra da especialidade proíbe concretamente que alguém extraditado seja julgado por um crime distinto do que deu origem ao pedido de extradição.

O "hacker" português, capturado na Hungria e extraditado depois ao abrigo de um mandado internacional, encontra-se detido em Portugal desde março de 2019.

Rui Pinto é acusado de 147 crimes pelo Ministério Público português, nomeadamente acesso ilegítimo, violação de correspondência, sabotagem informática e tentativa de extorsão.