Polónia: Regime disciplinar de juízes contraria Estado de direito

Polónia: Regime disciplinar de juízes contraria Estado de direito
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Advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia manifestou-se sobre a matéria

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O advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia considerou, esta quinta-feira, que a existência de um regime disciplinar dos juízes polacos contraria o Estado de Direito.

Henrik Saugmandsgaard manifestou-se sobre a reforma instituída por uma lei adotada em 2017, que a Comissão Europeia considera comprometer a independência judicial.

"Ao permitir aos tribunais nacionais fazer uma referência a que uma decisão prejudicial seja limitada pela possibilidade de instauração de um processo disciplinar, a República da Polónia não cumpriu com a sua obrigação ao abrigo do segundo e terceiro parágrafos do artigo número 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia", referiu Saugmandsgaard.

O Tribunal de Justiça da União Europeia, que não está a obrigado a seguir este parecer, deverá tomar uma decisão sobre esta matéria dentro de semanas.

De acordo com o polémico regime, os juízes polacos podem ser punidos com demissões ou outras sanções disciplinares por causa de várias ações como, por exemplo, por questionarem a legalidade de nomeações feitas pelo executivo.

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