Portugal aprova lei da Eutanásia. Marcelo vai promulgar porque a Constituição o "obriga"

Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, Portugal
Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, Portugal Direitos de autor JOSE COELHO/LUSA
De  Euronews com Lusa
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Parlamento português aprovou pela quinta vez a lei da morte medicamente assistida. Presidente da República já não pode voltar a vetar o diploma, mas o PSD anuncia que vai recorrer ao Constitucional.

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A eutanásia vai passar a ser legal em Portugal. Depois de dois vetos presidenciais e dois chumbos no Tribunal Constitucional, o Parlamento português aprovou, esta sexta-feira, pela quinta vez a lei para a morte medicamente assistida.

A proposta determina que a morte através de eutanásia só pode ser realizada e maiores de 18 anos e se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física do doente.

Marcelo garante que vai cumprir a Constituição

O Presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou hoje que vai promulgar a lei da eutanásia porque a Constituição que jurou defender não deixa outra alternativa.

“Eu jurei a Constituição. A Constituição obriga o Presidente a promulgar uma lei que vetou e que foi confirmada pela Assembleia da República (…) é o meu dever constitucional”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, à margem da sessão comemorativa do 100.º aniversário da Nestlé Portugal, que se assinalou hoje em Estarreja, no distrito de Aveiro.

Questionado sobre a confirmação por parte do parlamento do decreto sobre a morte medicamente assistida, que tinha sido anteriormente vetado por si, o Presidente da República antecipou que irá promulgar a lei dentro do prazo de oito dias a contar da sua receção em Belém.

Marcelo recusou-se a comentar se a decisão do parlamento constitui uma afronta ao chefe de Estado, limitando-se a dizer que tem de cumprir a Constituição. “A Assembleia confirma, o Presidente promulga”, afirmou.

Votos favoráveis ultrapassam maioria necessária

O diploma sobre a morte medicamente assistida, que tinha sido vetado pelo Presidente da República, foi confirmado esta sexta-feira com um total de 129 votos a favor, 81 votos contra e uma abstenção, resultados anunciados pelo presidente do parlamento, Augusto Santos Silva, no final da votação.

Votaram a favor a esmagadora maioria dos deputados das bancadas do PS, IL, BE, e os representantes do PAN e Livre.

Quanto à bancada do PSD, sete parlamentares anunciaram o voto favorável (Adão Silva, Maló de Abreu, Rosina Pereira, Hugo Carvalho, Mónica Quintela, Sofia Matos e Catarina Rocha Ferreira), mas o quadro eletrónico dos serviços registou oito.

O total ultrapassou os 116 votos necessários para a confirmação.

Votaram contra o diploma a grande maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP, bem como quatro deputados do PS: João Azevedo, Cristina Sousa, Joaquim Barreto e Sobrinho Teixeira.

O decreto contou ainda com uma abstenção, a do deputado do PSD Jorge Mendes. No total, segundo o quadro dos serviços da Assembleia, estiveram presentes em plenário 211 deputados.

Foi a quinta vez que os deputados aprovaram um decreto sobre o tema.

Médicos católicos depositam “esperança” na fiscalização sucessiva da lei

O PSD já assumiu o compromisso de “analisar o diploma com vista a formular pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade”, instrumento de recurso para o Tribunal Constitucional que, nos termos da Constituição, pode ser feito por um décimo dos deputados, 23 em 230.

A Associação dos Médicos Católicos Portugueses (AMCP) lamentou hoje que o parlamento tenha confirmado o decreto sobre a morte medicamente assistida e depositou agora a sua “esperança” num pedido de fiscalização sucessiva da lei.

“Lamentamos profundamente a aprovação pelo parlamento português da lei da morte medicamente assistida. Portugal vive hoje um dia negro da sua história, uma ocasião de afrontamento à dignidade dos portugueses”, salientou a AMCP, em comunicado.

A AMCP recordou que, desde 2017, tem manifestado publicamente a sua “radical oposição à legalização da eutanásia em Portugal”, uma oposição que se mantém e que assenta na “ética médica e no Código Deontológico, que não pactuam com a lei aprovada”.

“De novo reiteramos que a eutanásia e o suicídio assistido atentam contra a própria Medicina, são atos vedados aos médicos, não são atos médicos”, defendeu a associação fundada no Porto, em 1915.

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A AMCP salientou ainda que os profissionais de saúde dispõem atualmente de “meios muito eficazes para apaziguar o sofrimento físico, psicológico e espiritual” dos doentes e reafirmou que a Ordem dos Médicos não deve participar na Comissão de Verificação.

“Temos esperança no pedido de fiscalização sucessiva da lei e, desde já, comunicamos que estaremos atentos à regulamentação da lei no sentido de denunciar inconformidades com o Código Deontológico”, alertou a associação.

PCP preocupado “com justos receios” sobre “aspetos de futuro”

O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, manifestou-se hoje insatisfeito com a aprovação da lei da eutanásia na Assembleia da República, considerando que existem “justos receios” sobre o futuro.

“Por nossa vontade [a lei] não teria sido aprovada. Foi aprovada e julgo que este ciclo estará encerrado” com a promulgação por parte do Presidente da República, disse Paulo Raimundo, em declarações à agência Lusa.

O líder comunista, que falava após a sessão pública “Mais força aos trabalhadores”, organizada pelo PCP, em Alcácer do Sal, no distrito de Setúbal, afirmou que o partido “votou contra” esta lei e, por isso, “não é com satisfação” que “vê o diploma aprovado”.

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Instado a comentar a confirmação por parte do parlamento do decreto sobre a morte medicamente assistida, Paulo Raimundo sublinhou que a posição do PCP “é contrária”, por existirem “justos receios” sobre “aspetos de futuro.

“Mas cá estaremos atentos para verificar”, disse.

Questionado pela Lusa sobre os receios dos comunistas com a aprovação desta lei, o secretário-geral do PCP considerou que há “uma porta que se abre”.

“Por um lado é o papel do Estado em garantir as condições para que as pessoas possam viver e não o Estado tomar o papel de instrumento. Isso agora tem aquelas limitações todas que estão identificadas na lei e está a porta aberta”, concluiu.

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