A decisão permite que os estados continuem a enviar boletins de voto por correio segundo os mesmos procedimentos usados há anos, responsáveis por quase um terço dos votos.
A tentativa do presidente norte-americano, Donald Trump, de limitar o voto por correspondência nas eleições intercalares foi rejeitada, na segunda-feira, pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos, pondo fim a uma vaga de ações judiciais de última hora, numa altura em que a votação já decorre.
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A decisão permite que os estados continuem a enviar boletins de voto por correspondência segundo os mesmos procedimentos usados há anos, responsáveis por quase um terço dos votos.
Segundo a maioria do Supremo, a tentativa da administração Trump de aplicar as restrições ainda este ano tem poucas hipóteses de vencer em tribunal, embora a breve ordem de emergência não detalhe a fundamentação. Dois juízes, Samuel Alito e Clarence Thomas, discordaram publicamente.
Alito, na declaração de voto vencido, afirmou que o Serviço Postal “tem amplos poderes para regular o correio” e provavelmente tem competência para impor as restrições de Trump, enquanto o juiz Brett Kavanaugh concordou que as medidas não devem entrar em vigor para estas intercalares, mas indicou que poderá vir a decidir a favor da administração Trump se a questão regressar ao tribunal mais tarde.
A decisão representa uma derrota clara para Trump numa questão que tem apresentado de forma consistente como vital para garantir a integridade eleitoral, apesar de praticamente não haver provas de fraude no voto por correspondência.
A administração Trump tinha pedido aos juízes que abrissem caminho às restrições antes das decisivas eleições de novembro para o controlo do Congresso.
Apesar de utilizar o sistema para votar, incluindo já este ano, Trump sempre se opôs ao voto por correspondência e culpou-o, sem fundamento, pela derrota nas presidenciais de 2020 frente ao democrata Joe Biden.
Estados Unidos: boletins de voto por correio já seguem para os eleitores
As autoridades eleitorais norte-americanas afirmaram que é simplesmente impossível fazer uma reformulação completa nas semanas que antecedem as intercalares. De facto, o Alabama, a Carolina do Norte e o Wisconsin começaram a enviar, na última semana, boletins de voto por correspondência aos eleitores, quando o novo sistema ainda nem estava operacional.
O plano da administração Trump obrigaria os estados a adotarem um modelo único de envelope e a enviarem listas de eleitores elegíveis para um portal online. O Serviço Postal poderia recusar-se a entregar boletins de voto aos estados que não cumprissem.
Steve Hobbs, secretário de Estado do estado de Washington, democrata, afirmou que a decisão significa que o trabalho “para realizar eleições seguras, protegidas e rigorosas” pode continuar “sem termos de virar do avesso os nossos processos eleitorais para cumprir exigências irreais sobre o correio eleitoral”.
Já no Arizona, outro estado em que o voto por correspondência é predominante, o secretário de Estado democrata Adrian Fontes afirmou: “É crucial continuarmos a rejeitar a ideia de que acesso e segurança são mutuamente exclusivos quando se trata de organizar eleições robustas”.
A vice-governadora do Utah, Deidre Henderson, republicana e principal responsável eleitoral do estado, escreveu nas redes sociais que a decisão do Supremo significa que “os habitantes do Utah podem confiar que as eleições de 2026 decorrerão normalmente”.
A Casa Branca e o Departamento de Justiça não responderam de imediato aos pedidos de comentário, mas, no passado, descreveram as restrições como alterações de bom senso destinadas a manter as eleições seguras.
Estados Unidos: autoridades estaduais e grupos de direitos de voto contestam restrições
Responsáveis estaduais democratas e grupos de defesa do direito de voto contestaram as restrições em tribunal, alegando que o presidente não tem autoridade constitucional para fixar regras eleitorais que “praticamente eliminariam o voto por correspondência na véspera de uma grande eleição”.
Entretanto, um relatório de um denunciante alertou que os requisitos do sistema postal poderiam impedir o envio de milhões de boletins de voto por correspondência, já que problemas no portal, ainda fora de serviço, faziam com que um único erro de código de barras pudesse levar ao descarte de todo um lote de boletins.
Alguns estados não dispõem da infraestrutura necessária para regressar rapidamente ao voto presencial, segundo documentos apresentados em tribunal.
A Liga das Eleitoras, uma das queixosas no processo, classificou as restrições propostas como “uma tentativa extraordinária de interferir na votação” e afirmou que teriam lançado as eleições no caos. “Os eleitores nunca devem ficar presos no meio de uma guerra de poder político”, declarou a diretora-executiva Celina Stewart.
Instâncias inferiores já tinham decidido travar o plano de Trump, incluindo uma providência cautelar emitida por um juiz nomeado pelo próprio presidente.
Mas a administração Trump recorreu para o Supremo Tribunal, defendendo que o controlo federal sobre o Serviço Postal lhe permite definir regras para o tratamento dos boletins de voto por correspondência e que o cumprimento seria possível.
O governo federal chegou a vencer uma decisão processual inicial no Supremo, mas os juízes evitaram pronunciar-se sobre a legalidade do plano até agora.