Desde notificações falsas a períodos de teste gratuitos que, sem alarde, se transformam em subscrições pagas, o aguardado Digital Fairness Act da Comissão irá identificar e proibir as armadilhas que mantêm os utilizadores a clicar, a gastar e fidelizados
A Comissão Europeia tenciona proibir por completo dez tipos de conceção manipuladora de sites e aplicações, desde falsas alegações de que o stock está a esgotar-se até extras pré-selecionados e janelas pop-up insistentes, segundo um projeto da Digital Fairness Act consultado pela Euronews.
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A proposta, que deverá ser apresentada na quarta-feira, também proibiria as loot boxes e funcionalidades pay-to-win para crianças em videojogos, exigiria um botão “terminar o contrato aqui” para subscrições em linha e permitiria à Comissão multar empresas em até 6% do seu volume de negócios mundial.
A avaliação de impacto da Comissão estima que as regras poupariam aos consumidores 88,4 mil milhões de euros em perdas financeiras entre 2025 e 2035. Contando também o tempo perdido devido a práticas desleais, calcula um benefício anual de 13,7 mil milhões de euros, face a custos recorrentes para as empresas de 678 milhões de euros por ano, depois de considerados os efeitos de sobreposição entre medidas.
O projeto substituiria a Diretiva de 2005 sobre Práticas Comerciais Desleais da UE por um regulamento aplicável diretamente nos 27 Estados-membros.
No centro do texto está uma nova lista de “padrões obscuros” considerados desleais em todas as circunstâncias, o que significa que as autoridades deixariam de ter de provar os danos caso a caso. A lista abrange:
- tornar desproporcionadamente mais difícil cancelar do que subscrever
- esconder preços ou condições de renovação automática
- sugerir falsamente que não existe alternativa
- afirmações falsas ou não qualificadas sobre a disponibilidade ou popularidade de um produto
- alertas de escassez repetidos ao longo do processo de compra
- opções pré-selecionadas que acrescentam produtos ou quantidades extra
- apresentar a recusa como a escolha errada
- pressionar repetidamente os consumidores para alterarem uma escolha já feita
- usar duplas negativas confusas
- notificações falsas que dão a entender que alguém contactou o utilizador
A Comissão poderia acrescentar novos esquemas à lista sem ter de voltar aos legisladores.
O projeto também proíbe a prática de revelar os preços faseadamente, em que taxas inevitáveis só aparecem no momento do pagamento. Proíbe ainda descontos “antes/agora” calculados com base no preço recomendado pelo fabricante em vez do preço real de um concorrente, e coloca na lista negra alegações enganosas de operadores de dropshipping.
As crianças recebem atenção particular. As loot boxes pagas e as mecânicas pay-to-win seriam proibidas para menores em videojogos. As moedas usadas dentro dos jogos teriam de indicar o seu valor em dinheiro real e estariam desativadas por defeito para crianças, salvo aprovação dos pais.
A publicidade baseada na elaboração de perfis de menores seria proibida para todos os comerciantes, não apenas para as grandes plataformas já abrangidas pelo Digital Services Act.
Todos os utilizadores passariam a ter o direito de desligar a reprodução automática, as notificações sem relação com a sua própria atividade, as recompensas do tipo séries consecutivas e funcionalidades de chatbots que simulam relações para manter as pessoas envolvidas.
Os períodos experimentais gratuitos deixariam de poder converter-se em subscrições pagas sem que o consumidor concorde ativamente. Os clientes passariam também a receber lembretes antes das renovações automáticas e a ter direito a falar com uma pessoa no serviço de apoio ao cliente.
Pela primeira vez no direito do consumidor da UE, o projeto estabelece regras para agentes de compras baseados em IA. Os utilizadores escolheriam quais as compras que têm de aprovar e os agentes teriam de identificar as sugestões patrocinadas.
O regulamento passaria a aplicar-se 12 meses após a sua entrada em vigor. Antes disso, terá de ser aprovado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros.
Alemanha contesta proposta
A proposta já enfrenta resistência de Berlim. Num non-paper datado de 14 de outubro, noticiado pela Agence Europe, o governo alemão defendeu que se devem alterar as diretivas de consumo existentes em vez de criar uma nova lei horizontal.
Acrescentou ainda que a justificação para transformar a Diretiva das Práticas Comerciais Desleais num regulamento “ainda não foi suficientemente demonstrada”.
O comissário para os Consumidores, Michael McGrath, que está a conduzir o processo, tem procurado tranquilizar o setor.
Falando numa cimeira do comércio a retalho em Bruxelas no ano passado, como noticiou a Euronews, descreveu a lei como “uma iniciativa simultaneamente pró-consumidor e pró-empresas” que reduziria os encargos administrativos.