De falsas notificações a períodos de teste que silenciosamente se tornam subscrições pagas, a há muito aguardada Lei da Equidade Digital quer identificar e proibir as armadilhas que mantêm os utilizadores a clicar, gastar e permanecer subscritos
A Comissão Europeia pretende proibir por completo dez tipos de design manipulativo em sites e aplicações, desde alegações falsas de que o stock está a esgotar-se até extras pré-selecionados e janelas pop-up insistentes, segundo uma versão preliminar do Digital Fairness Act consultada pela Euronews.
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A proposta, que deverá ser apresentada na quarta-feira, também impediria loot boxes e funcionalidades pay-to-win para crianças em videojogos, exigiria um botão “terminar aqui o contrato” nas subscrições online e permitiria que a Comissão aplicasse coimas até 6% do volume de negócios global das empresas.
A avaliação de impacto da Comissão estima que as regras poupariam aos consumidores 88,4 mil milhões de euros em perdas financeiras entre 2025 e 2035. Incluindo o tempo perdido com práticas desleais, calcula um benefício anual de 13,7 mil milhões de euros, face a custos recorrentes para as empresas de 678 milhões de euros por ano, uma vez tomadas em conta as sobreposições entre medidas.
O projeto substituiria a Diretiva de 2005 da UE sobre Práticas Comerciais Desleais por um regulamento aplicável diretamente em todos os 27 Estados-membros.
No centro do texto está uma nova lista de “dark patterns” considerados desleais em todas as circunstâncias, o que significa que as autoridades deixariam de ter de provar o prejuízo caso a caso. Abrange:
- tornar desproporcionadamente mais difícil cancelar do que aderir
- esconder preços ou condições de renovação automática
- sugerir falsamente que não existe alternativa
- afirmações falsas ou não qualificadas sobre a disponibilidade ou popularidade de um produto
- avisos de escassez repetidos ao longo do processo de compra
- opções pré-selecionadas que acrescentam produtos ou quantidades adicionais
- apresentar a recusa como a escolha errada
- pressionar repetidamente os consumidores a alterar uma decisão já tomada
- duplas negativas confusas
- notificações falsas que insinuam que alguém contactou o utilizador
A Comissão poderia acrescentar novos artifícios à lista sem voltar a submetê-la aos legisladores.
O projeto também proíbe o chamado drip pricing, em que taxas inevitáveis só aparecem no momento do pagamento. Bane descontos “antes/agora” calculados com base no preço recomendado pelo fabricante em vez do preço real de um concorrente e inclui na lista negra declarações enganosas de dropshippers.
Os menores recebem atenção especial. As loot boxes pagas e as mecânicas pay-to-win seriam proibidas para menores em videojogos. As moedas usadas nos jogos teriam de indicar o respetivo valor em dinheiro real e ficariam, por defeito, desativadas para crianças, salvo aprovação dos pais.
A publicidade baseada no perfil de menores seria proibida para todos os comerciantes, não apenas para as grandes plataformas já abrangidas pelo Digital Services Act.
Todos os utilizadores passariam a ter o direito de desligar a reprodução automática, as notificações sem relação com a sua própria atividade, recompensas em formato de séries diárias e funcionalidades de chatbots que simulam relações para manter as pessoas envolvidas.
Os períodos de teste gratuitos deixariam de poder transformar-se em subscrições pagas sem um acordo ativo do consumidor. Os clientes também receberiam lembretes antes das renovações automáticas e teriam direito a falar com uma pessoa no serviço de apoio ao cliente.
Pela primeira vez na legislação de defesa do consumidor da UE, o projeto estabelece regras para assistentes de compras com IA. Os utilizadores escolheriam que compras têm de aprovar e os assistentes teriam de indicar claramente as sugestões patrocinadas.
O regulamento passaria a aplicar-se 12 meses após a entrada em vigor. Antes disso, tem de ser acordado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-membros.
Alemanha resiste à proposta
A proposta já enfrenta resistência de Berlim. Num non-paper datado de 14 de outubro, citado pela Agence Europe, o governo alemão argumentou que as diretivas existentes de proteção dos consumidores devem ser alteradas em vez de se criar uma nova lei horizontal.
Acrescentou que os argumentos para converter a Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais num regulamento “ainda não foram suficientemente demonstrados”.
Responsável pela pasta dos Consumidores, o comissário Michael McGrath, que está a conduzir o processo, tem procurado tranquilizar o setor.
Falando numa cimeira do comércio a retalho em Bruxelas, no ano passado, conforme relatado pela Euronews, descreveu a lei como “simultaneamente uma iniciativa pró-consumidor e pró-empresas” que reduziria encargos administrativos.