Além das políticas para senhorios e inquilinos anunciadas na quarta-feira pelo primeiro-ministro, entre as medidas aprovadas em Conselho de Ministros esta quinta-feira está ainda a redução do IVA para 6% na construção.
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O Governo aprovou, esta quinta-feira, um novo conjunto de medidas para a área da habitação, confirmando o anúncio que já tinha sido feito pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, na quarta-feira no debate quinzenal. A maioria das medidas é de âmbito fiscal, pelo que estão dependentes da aprovação do Parlamento, mas há também várias alterações no setor do arrendamento.
Entre as medidas agora apresentadas destaca-se um novo incentivo fiscal dirigido à construção, há muito reivindicado pelo setor: uma redução do IVA para 6% para construção até 648 mil euros. A taxa de IVA de 6% vai aplicar-se também a arrendamentos até ao valor de 2300 euros. Ou seja, à construção para arrendar até este valor.
Sobre este limite dos 2.300 euros no arrendamento, o primeiro-ministro esclareceu que na base desta decisão estão "áreas de maior pressão", como Lisboa, Porto e outros concelhos onde os montantes médios são superiores a este.
Montenegro reconheceu que para alguém que viva em Bragança ou Freixo de Espada à Cinta uma renda de 2.300 euros parece uma fortuna, mas uma família com dois ou três filhos em Lisboa ou Porto muitas vezes não consegue ter uma habitação abaixo desse valor.
É uma "política de choque: queremos abanar a construção e o mercado de arrendamento", frisou.
Segundo Montenegro, este regime será para vigorar até 2029 e será alvo da apreciação pelo governo que lhe suceder. "Na altura poderemos verificar se produziu os efeitos pretendidos", concluiu.
Foram, também, aprovados novos incentivos fiscais para os senhorios, incluindo a redução da taxa de IRS a aplicar sobre os rendimentos obtidos com rendas a "preços moderados".
Já alguns inquilinos poderão beneficiar do aumento da dedução das despesas com rendas no IRS para um máximo de 900 euros no próximo ano e 1000 euros em 2027, mas apenas aqueles que suportem "rendas moderadas".
Outra medida nova é o agravamento do IMT para a compra de habitações por parte de cidadãos não residentes em Portugal, uma medida que exclui os emigrantes portugueses.
O Governo vai ainda acabar com o conceito de arrendamento acessível, sendo que pretende introduzir na legislação um novo conceito: "o acesso à habitação a preços moderados". O limite será de 648 mil euros no caso das vendas de casas e de 2300 euros no caso do arrendamento.