Tribunal de Nova Iorque ordena às Alfândegas que comecem a reembolsar centenas de milhares de importadores, antes de o governo encontrar forma de o evitar.
A Constituição dos Estados Unidos contém uma cláusula que exige a uniformização dos direitos de importação em todo o país.
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No início da semana, um juiz federal em Nova Iorque recorreu a essa cláusula, apoiando-se na decisão do Supremo Tribunal que concluiu que o presidente Donald Trump não tinha autoridade legal para impor tarifas ao abrigo da IEEPA, para garantir que centenas de milhares de importadores recuperem o dinheiro pago.
Numa ordem de três páginas, o juiz Richard Eaton determinou à agência de proteção de fronteiras que deixasse de aplicar de imediato a IEEPA, a International Emergency Economic Powers Act, às importações e que começasse a processar os reembolsos.
A decisão alargou assim o benefício do acórdão do Supremo Tribunal do mês passado não só à empresa que intentou a ação, mas a todos os importadores afetados no país.
A ordem decorre da decisão de 20 de fevereiro do Supremo Tribunal no processo Learning Resources, Inc v. Trump, em que, por 6 votos contra 3, o tribunal considerou que a IEEPA não autoriza o presidente a impor tarifas aduaneiras.
A maioria dos juízes do mais alto tribunal norte-americano concluiu que o poder de tributação pertence claramente ao Congresso e que Trump não podia fixar nem alterar unilateralmente tarifas, invocando a legislação sobre poderes de emergência.
O acórdão anulou as amplas tarifas “recíprocas” que Trump tinha aplicado a praticamente todos os outros países, bem como impostos de importação, em percentagens de dois dígitos, mais abrangentes, aplicados no ano anterior.
Importa notar que o Supremo não se pronunciou sobre reembolsos, deixando essa questão inteiramente para processos futuros, que Eaton veio agora clarificar.
Fechar a porta de saída
Eaton aproveitou deliberadamente esse vazio. Uma parte significativa da sua ordem é dedicada a desmontar uma via de fuga preventiva para o governo.
A administração poderia ter invocado a decisão do Supremo Tribunal de 2025 no processo Trump v. CASA, Inc, que proibiu as chamadas “injunções universais”, para limitar qualquer ordem de reembolso apenas ao queixoso identificado no processo.
Eaton rejeitou esse argumento, por entender que não se aplica neste caso.
Em concreto, o Court of International Trade não foi criado ao abrigo da Judiciary Act de 1789, mas sim da Customs Courts Act de 1980, e dispõe de jurisdição nacional própria e competência exclusiva em matéria de litígios sobre importações.
Limitar a reparação a queixosos individuais, defendeu, negaria justiça aos importadores que ainda não intentaram ações, prejudicaria a aplicação eficiente do direito comercial e violaria a exigência constitucional de que todos os direitos e imposições sejam uniformes em todo o território dos Estados Unidos.
Como salvaguarda prática contra decisões contraditórias, o presidente do tribunal designou Eaton como único juiz para todos os processos de reembolso relacionados com a IEEPA.
A engrenagem dos reembolsos
Agora, os serviços aduaneiros dos Estados Unidos têm de processar todas as declarações de importação pendentes sujeitas a direitos cobrados ao abrigo da IEEPA, sem aplicar esses direitos, e refazer todas as declarações já processadas cujo procedimento ainda não tenha transitado em julgado.
Todas as mercadorias que passam pelas alfândegas norte-americanas entram num processo designado por “liquidation”, em que a agência emite a conta final do montante devido.
Após essa liquidação, os importadores têm 180 dias para contestar formalmente os direitos. Ultrapassado esse prazo, a liquidação torna-se definitiva.
A ordem foi motivada por um processo intentado pela Atmus Filtration, empresa de Nashville, no Tennessee, que produz filtros e outros produtos de filtragem e estima ter pago 11 milhões de dólares (9,5 milhões de euros) em tarifas ilegais.
Mas as implicações são vastas. As alfândegas norte-americanas cobraram cerca de 133,5 mil milhões de dólares (114,7 mil milhões de euros) em tarifas entretanto anuladas só até meados de dezembro e poderão, no limite, ter de reembolsar até 175 mil milhões de dólares (150,3 mil milhões de euros), segundo cálculos do Penn Wharton Budget Model.
A ordem não define os mecanismos de pagamento desses montantes. Uma conferência à porta fechada com os advogados do governo, marcada para 6 de março, começará a discutir esse processo.
Questionada sobre o motivo de a reunião ser fechada ao público, Gina Justice, escrivã do tribunal do comércio, disse na quinta-feira à Reuters que se tratava de uma “settlement conference”.
Reembolsos sem precedentes
Os sistemas das alfândegas norte-americanas “não foram concebidos para um reembolso em massa”, afirmou a advogada de comércio internacional Alexis Early, sócia da Bryan Cave Leighton Paisner.
“O diabo estará nos pormenores do processo administrativo.”
O advogado de comércio internacional Ryan Majerus, sócio da King & Spalding e antigo responsável comercial do governo norte-americano, disse esperar que o governo recorra ou peça a suspensão da decisão para ganhar mais tempo para as alfândegas cumprirem.
Barry Appleton, professor de direito e codiretor do Centre for International Law da New York Law School, mostrou-se mais otimista.
“Vai dar muito trabalho aos despachantes aduaneiros. Deverá facilitar a vida aos tribunais e pôr em marcha um processo para os importadores que pagaram nos últimos 180 dias.”
Na segunda-feira, o Tribunal de Recurso do Circuito Federal dos Estados Unidos já tinha rejeitado a tentativa da administração Trump de atrasar o processo de reembolso, remetendo o caso para o tribunal do comércio em Nova Iorque.