Uma medida adotada pela Meo, que faz parte do portfólio de marcas da Altice Portugal, por considerar ter sido prejudicada por decisões da Comissão de Avaliação de Segurança, que resultaram na exclusão dos equipamentos da Huawei das redes 5G em Portugal.
A operadora de telecomunicações Meo tomou a decisão de avançar com uma ação judicial contra o Estado português, requerendo uma indemnização de 81,7 milhões de euros na sequência da exclusão dos equipamentos da Huawei das redes 5G em Portugal, noticia esta segunda-feira o jornal Público.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
O meio de comunicação cita dados que constarão no portal Citius, a propósito de um processo dirigido, em particular, contra o Ministério Público e o Centro Jurídico do Estado, que deu entrada a 24 de abril deste ano no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Uma medida adotada pela Meo, que faz parte do portfólio de marcas da Altice Portugal, por considerar ter sido prejudicada por "decisões administrativas" da Comissão de Avaliação de Segurança, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, de acordo com o Público. A empresa destacou ainda ter sofrido “danos especiais e anormais” na sequência dessas iniciativas.
Em causa está um organismo estatal que, no primeiro semestre de 2023, emitiu uma deliberação em que se abordava o "alto risco" do recurso a equipamentos de fornecedores de países que não fossem Estados-membros da UE, da NATO ou da OCDE para "a segurança das redes e serviços" 5G nacionais, segundo reportado inicialmente pela agência Lusa. E nos casos em que, além disso, "o ordenamento jurídico do país" em que estivesse "domiciliado” ou vinculado o prestador permitisse que o governo exercesse "controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros”.
A decisão, recordou a agência noticiosa portuguesa, não fazia referência direta a quaisquer países ou empresas do setor, embora a Huawei tenha sido a principal visada pela proibição decorrente desta avaliação, tanto em Portugal como noutros países europeus onde foram adotadas exclusões semelhantes.
Já de acordo com o jornal ECO, a tecnologia da Huawei vinha a ser amplamente utilizada pela Meo no desenvolvimento da sua rede 5G, tendo esta decisão obrigado a empresa a repensar a sua operação nesta matéria.
A própria Huawei, aliás, tinha já avançado, em setembro de 2023, com uma ação administrativa contra a referida deliberação no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Fonte oficial da Comissão de Avaliação de Segurança disse à Lusa, nove meses depois, que o processo estava a seguir "os seus trâmites judiciais”.
Em novembro de 2023, também o presidente executivo da Vodafone Portugal, Luís Lopes, em entrevista ao "Expresso", tinha classificado a deliberação da Comissão de Avaliação de Segurança sobre a exclusão do equipamento da Huawei como mais "agressiva" do que a aplicada noutros Estados-membros da UE, considerando, portanto, que "não foi muito feliz".
Da mesma opinião foi também o CEO da NOS, Miguel Almeida. Em declarações no âmbito do 33.º Digital Business Congress da APDC (Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações), em maio de 2024, citadas pelo "Dinheiro Vivo", afirmou: "Convém realçar que a deliberação [que excluiu a Huawei do 5G] vai muito além daquilo que foi a prática na Europa, em termos da abrangência de componentes de rede que estão abrangidas por esta medida."