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Justiça europeia analisa recurso Mecanismo do Estado de Direito

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Hungria e Polónia questionam regulamento no Tribunal de Justiça da União Europeia JUSTIÇA EUROPEIA ANALISA RECURSO DA HUNGRIA E POLÓNIA CONTRA MECANISMO DO ESTADO DE DIREITO

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) começou a analisar os argumentos do recurso judicial entregue pela Hungria e pela Polónia contra o Mecanismo do Estado de Direito.

Budapeste e Varsóvia desafiaram os outros Estados-membros que decidiram, em dezembro, condicionar os fundos da União Europeia ao respeito do Estado de Direito.

O novo instrumento permite congelar verbas europeias em caso de má utilização sistemática do orçamento da União Europeia ou dos 750 mil milhões de fundos destinados à recuperação pós-pandémica.

A condicionalidade vai mais além das questões tradicionais do Estado de Direito, como liberdade de imprensa ou concentração de poder.

"A preocupação com o fundo de recuperação tem a ver com a forma como o dinheiro europeu é usado. É muito simples. Boa gestão do dinheiro público. É dinheiro europeu. O facto de todos os Estados-Membros aceitarem ser solidários e os que têm mais aceitarem dar aos que têm menos, significa que precisamos de transparência sobre como esse dinheiro está a ser usado. E também de garantir que esse dinheiro está a ser usado pelos beneficiários certos", sublinhou, em entrevista à Euronews, a eurodeputada francesa Gwendoline Delbos-Corfield, relatora do Parlamento Europeu sobre a situação na Hungria.

Até à aprovação dos juízes, a condicionalidade não será aplicada pela Comissão Europeia. Depois da "luz verde" é provável que as primeiras vítimas sejam a Hungria e a Polónia.

O castigo pode passar por cortes em apoios europeus.

Quer Budapeste quer Varsóvia continuam sem ter acesso às verbas dos planos de recuperação. Bruxelas não esconde preocupações com a independência judicial e o combate à corrupção.

A audiência do TJUE prossegue esta terça-feira. Segue-se a divulgação da posição do advogado-geral, e, mais tarde, um veredicto. Desconhece-se, para já, quando.

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