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Comissária McGuiness criticada por carta sobre transparência fiscal

Comissária Europeia para os Serviços Financeiros Mairead McGuinness
Comissária Europeia para os Serviços Financeiros Mairead McGuinness Direitos de autor Virginia Mayo/Copyright 2023 The AP. All rights reserved.
Direitos de autor Virginia Mayo/Copyright 2023 The AP. All rights reserved.
De  Mared Gwyn JonesIsabel Marques da Silva (Trad.)
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Artigo publicado originalmente em inglês

Os eurodeputados questionaram a comissária europeia para as Finanças, Maired McGuiness, quinta-feira, sobre uma carta enviada aos governos dos países da União Europeia (UE), na qual aconselhava o enfraquecimento dos requisitos de transparência fiscal.

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A Comissão Europeia enviou aos governos da UE um documento que fornece orientações técnicas  sobre como aplicar a diretiva relativa à divulgação pública de informações sobre o imposto (IRC) pago por empresas multinacionais que têm sucursais em vários países.

Maired McGuiness, que tem a pasta das Finaças, disse aos eurodeputados que a carta visa impedir as multinacionais de beneficiarem de lacunas na lei quando declaram impostos, e que não limita de forma alguma a ambição dos Estados-membros de combater a evasão fiscal.

Mas essa não é a leitura de vários grupos políticos, incluindo a bancada de centro-esquerda: "As orientações fornecidas na carta não são orientações técnicas, têm influência política, o que constitui uma transgressão", afirmou Evelyn Regner, eurodeputada austríaca

"A orientação ultrapassa, claramente, o mandato da Comissão Europeia e é feita nas nossas costas, que somos co-legisladores", acrescentou a vice-presidente da bancada socalista.

Manon Aubry, eurodeputada francesa da esquerda radical afirmou que "no maior secretismo, a Comissão Europeia envia uma nota aos Estados-membros pedindo-lhes que apliquem regras mínimas de transparência. Quem vos deu esse mandato?

Dois eurodeputados do centro-direita apoiaram McGuinness, defendendo que o documento é necessário para evitar a fragmentação jurídica e a sobrecarga das empresas com regras sobre transparência.

"É ingénuo pensar que, se tornarmos públicas as informações fiscais, estaremos a cobrar mais impostos", afirmou o eurodeputado alemão Markus Ferber.

"Precisamos de reforçar a cooperação entre as autoridades fiscais. É isso que conta, porque são elas que determinam a carga fiscal e garantem que as empresas estão a pagar a sua parte justa", acrescentou.

Difícil combate aos paraísos fiscais

A diretiva relativa à transparência fiscal entrou em vigor em 2021, como parte da resposta da UE ao escândalo Panama Papers (2016), que expôs a forma como os super-ricos beneficiaram de regimes fiscais offshore secretos.

McGuinness, que votou a favor da diretiva (na altura era eurodeputada), disse que a intervenção da Comissão Europeia combate o "gold plating", que pode aumentar os riscos de as multinacionais contornarem as regras.

O "gold plating" refere-se à prática  dos governos de acrescentarem requisitos e encargos adicionais à legislação da UE, criando fragmentação entre os Estados-membros, com impacto negativo no mercado único.

"Quero, também sublinhar, que informar os Estados-membros dos inconvenientes do "gold plating" não significa proibir nada. Em última análise, os Estados-membros podem acrescentar obrigações de comunicação de informações, se assim o entenderem", afirmou.

Um grupo de eurodeputados responsáveis pela elaboração do relatório do Parlamento Europeu sobre a diretiva relativa à transparência fiscal em 2021 enviou uma carta à Comissão, na quarta-feira, pedindo clareza sobre a intervenção.

McGuinness comprometeu-se a fornecer uma resposta por escrito às suas perguntas.

Diretiva mais prejudicial que eficaz?

A diretiva exige que as grandes empresas (com receitas superiores a 750 milhões de euros) divulguem, publicamente, onde estão a pagar impostos e inclui uma cláusula que incentiva os governos a introduzir medidas para além dos requisitos da UE.

Mas os opositores dizem que a lei não vai suficientemente longe, uma vez que as empresas só teriam de declarar os impostos que pagam nos países da UE e em 16 países da chamada lista "negra" e "cinzenta" de paraísos fiscais.

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Apenas dez Estados-membros transpuseram o projeto de lei para o direito nacional. O prazo para o fazer terminou a 22 de junho de 2023.

A interferência nas regras de transparência fiscal foi recentemente objeto de atenção a nível mundial, quando surgiu uma acusação contra a OCDE por ter exercido pressão sobre o Governo australiano para que este enfraquecesse as suas regras de transparência fiscal.

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