Os eurodepudeputados pedem aos governos da União Europeia (UE) que adotem uma versão robusta da nova lei para reforçar a transparência e a independência da imprensa, proposta pela Comissão Europeia.
PUBLICIDADEA posição do Parlamento Europeu sobre o Regulamento de Liberdade dos Meios de Comunicação Social foi adotada, terça-feira, por 448 votos a favor, 102 votos contra e 75 abstenções, na sessão plenária, em Estrasburgo (França).
A nova legislação quer travar a manipulação da imprensa por interesses políticos ou económicos e proteger a liberdade dos jornalistas, incluindo contra programas informáticos de espionagem.
"Sem liberdade ou pluralismo de imprensa, sem independência dos meios de comunicação social públicos e sem proteção dos jornalistas, não há democracia digna desse nome. É precisamente por isso que estamos aqui a marcar uma posição", disse, à euronews, Juan Fernando López Aguilar, eurodeputado espanhol do centro-esquerda.
"Pretendemos, também, integrar a liberdade e o pluralismo da imprensa no quadro do respeito pelo Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais, de modo a que faça sentido aplicar a condicionalidade ao respeito do Estado de direito aos países que não respeitam nem a liberdade nem o pluralismo da imprensa", acrescentou.
Os casos da Hungria e da Polónia
Os retrocessos da liberdade de imprensa em países com governos cada vez mais autocráticos, tais como o da Polónia e o da Hungria, têm preocupado jornalistas e organizações não-governamentais de defesa da liberdade de imprensa, há muitos anos.
A eurodeputada liberal húngara, Katalin Cseh, espera que esta legislação ainda possa corrigir alguns dos danos: "Penso que o Regulamento de Liberdade dos Meios de Comunicação Social é uma peça legislativa muito atrasada, mas muito essencial".
"É muito necessário ter medidas contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e de limitações ao financiamento estatal dos meios de comunicação social. Se estes processos tivessem sido postos em prática há uma década, não seria possível que em Estados-nembros da UE, como a Hungria, haja meios de comunicação social a funcionar com 90% de financiamento estatal", exemplificou.
Em defesa de uma maior transparência, a câmara de eurodeputados quer que todos os meios de comunicação social, incluindo as microempresas, publiquem informações sobre a sua estrutura de propriedade e ainda sobre os fundos que recebem de publicidade estatal e o apoio financeiro do Estado, inclui verbas de países terceiros.
No que se refere ao serviço público, o hemiciclo europeu argumenta que os Estados-membros "têm de assegurar que os meios de comunicação social públicos dispõem de financiamento adequado, sustentável e previsível, atribuído através de orçamentos plurianuais".
Os eurodeputados querem ainda que os critérios para a atribuição de fundos públicos aos meios de comunicação social sejam disponibilizados ao público.
A utilização de programas informáticos de espionagem só se justifica como medida de "último recurso", avaliada caso a caso, e se for ordenada por uma autoridade judicial independente para investigar um crime grave, como o terrorismo ou o tráfico de seres humanos.
O regulamento preve a criação de um novo Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, e os eurodeputados insistem que deve ser independente da Comissão Europeia e ter um grupo de peritos da sociedade civil a aconselhá-lo.
Começam agora as negociações entre Parlamento Europeu e governos da UE para definir a versão final da legislação.