O tribunal sobre o crime de agressão contra a Ucrânia marca "o ponto de não retorno" na procura de justiça, afirmou na sexta-feira o ministro dos Negócios Estrangeiros do país. Mas o tribunal terá limitações para levar Putin à justiça.
Trinta e seis países, maioritariamente europeus, aderiram a um tribunal especial para julgar o presidente russo Vladimir Putin pelo crime de agressão contra a Ucrânia, que terá sede na cidade holandesa de Haia.
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O compromisso conjunto foi formalizado na sexta-feira, durante a reunião anual dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Conselho da Europa, uma organização de defesa dos direitos humanos que tomou a iniciativa de colmatar a lacuna jurisdicional deixada pelo Tribunal Penal Internacional (TPI).
Os ministros aprovaram uma resolução que estabelece a estrutura e as funções do comité de gestão que irá supervisionar o tribunal. Entre as suas tarefas, o comité aprovará o orçamento anual, adotará o regulamento interno e elegerá juízes e procuradores. Os países comprometem-se a respeitar a independência dos procedimentos judiciais.
O ministro dos Negócios Estrangeiros ucraniano, Andrii Sybiha, que participou na cerimónia, saudou o momento como "o ponto de não retorno" na busca de responsabilização que dura há anos.
"O Tribunal Especial torna-se uma realidade jurídica. Muito poucos acreditavam que este dia chegaria. Mas chegou", disse Sybiha nas redes sociais, evocando o espírito dos precedentes dos julgamentos de Nuremberga, que levaram a julgamento os líderes sobreviventes da Alemanha nazi.
"Putin sempre quis entrar para a história. E este tribunal vai ajudá-lo a conseguir isso. Ele vai ficar na história. Como um criminoso", acrescentou.
A resolução de sexta-feira foi assinada por Andorra, Áustria, Bélgica, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, República da Moldávia, Mónaco, Montenegro, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, São Marino, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Ucrânia e Reino Unido.
A Austrália e a Costa Rica foram os únicos signatários não europeus.
A União Europeia também apoiou a iniciativa, apesar de quatro dos seus Estados-membros, Bulgária, Hungria, Malta e Eslováquia, não terem acrescentado os seus nomes à resolução de sexta-feira.
A lista continua aberta à adesão de outros países, europeus ou não.
Alain Berset, secretário-geral do Conselho da Europa, instou os participantes a concluírem os seus procedimentos legislativos e a afetarem o financiamento necessário para garantir que o tribunal possa começar a funcionar o mais rapidamente possível. A UE já se comprometeu a disponibilizar 10 milhões de euros.
A falta de empenho dos EUA durante o mandato do presidente Donald Trump já suscitou preocupações quanto a défices orçamentais. O impulso de Trump para um acordo de paz entre a Ucrânia e a Rússia também lançou dúvidas sobre o objetivo principal do tribunal: um controverso projeto de 28 pontos no ano passado lançou a ideia de uma amnistia geral para crimes de guerra.
"O tempo para que a Rússia seja responsabilizada pela sua agressão está a aproximar-se rapidamente. O caminho que temos pela frente é o da justiça e a justiça deve prevalecer", afirmou Berset na reunião.
O tribunal será complementado pelo Registo de Danos, que recolhe os pedidos de indemnização apresentados pelas vítimas da agressão russa, e pela Comissão Internacional de Reclamações, que analisará esses pedidos e decidirá o pagamento adequado.
Levar Putin a julgamento
A criação de um tribunal especial tem sido uma prioridade urgente para a Ucrânia e os seus aliados desde que o Kremlin ordenou a invasão em grande escala em fevereiro de 2022.
A iniciativa foi considerada necessária porque o TPI só pode julgar o crime de agressão quando este é atribuído a um Estado parte. A Rússia não é signatária do Estatuto de Roma e pode usar o seu veto no Conselho de Segurança da ONU para bloquear quaisquer alterações.
Ao contrário dos crimes de guerra, dos crimes contra a humanidade e do genocídio, que se aplicam aos indivíduos que cometem as atrocidades, o crime de agressão é um crime de liderança que recai sobre as pessoas que, em última análise, são responsáveis pelo controlo do Estado agressor.
Na prática, isto abrange a chamada "troika" - o presidente, o primeiro-ministro e o ministro dos Negócios Estrangeiros - juntamente com os comandantes militares de alta patente que supervisionaram o assalto à soberania e à integridade territorial da Ucrânia.
Putin, o cérebro por detrás da invasão e o principal promotor da sua narrativa revisionista, é o alvo mais procurado. Mas é pouco provável que seja julgado em breve.
O mais importante é que a "troika" continuará a ser imune a julgamentos à revelia - ou seja, sem a presença física do arguido - enquanto se mantiver em funções. O procurador poderá ainda apresentar uma acusação contra Putin e o seu ministro dos Negócios Estrangeiros, Sergey Lavrov, mas a câmara manterá o processo suspenso até que os acusados abandonem os seus cargos.
O julgamento à revelia pode ser efetuado contra os que, fora da troika, são abrangidos pelo crime de agressão, como Valery Gerasimov, chefe do Estado-Maior das Forças Armadas russas; Sergey Kobylash, comandante da Força Aérea russa; e Sergei Shoigu, secretário do Conselho de Segurança. As pessoas condenadas desta forma terão direito a um novo julgamento se alguma vez se apresentarem pessoalmente.
Os oficiais de alta patente da Bielorrússia e da Coreia do Norte, dois países que ajudaram diretamente na guerra da Rússia, também poderão ser processados.
O tribunal terá o poder de impor penas pesadas aos culpados, incluindo prisão perpétua, confisco de bens pessoais e multas monetárias, que serão canalizadas para o fundo de indemnização das vítimas.
"Não haverá uma paz justa e duradoura na Ucrânia sem a responsabilização da Rússia e dos autores dos crimes horríveis cometidos contra o povo ucraniano", afirmou a alta representante, Kaja Kallas, em comunicado.
"A Rússia escolheu atacar e invadir um país soberano, matar o seu povo, deportar crianças ucranianas e roubar terras ucranianas. A Rússia tem de enfrentar a justiça e pagar pelo que fez".