O Ministério da Inclusão prepara, com a Advocacia do Estado, alegações após o Supremo Tribunal abrir incidente para ponderar enviar ao TJUE uma questão prejudicial sobre a compatibilidade do processo com o direito da UE
O Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações prepara, em coordenação com a Advocacia do Estado, as alegações com que pretende defender perante o Supremo Tribunal que a regularização extraordinária de imigrantes é “compatível com o direito comunitário”, depois de o Alto Tribunal ter aberto um procedimento para ponderar o envio de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
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A Secção de Contencioso Administrativo proferiu, em 24 de junho, uma providência em que concede audiência às partes para que se pronunciem sobre “a pertinência de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial interpretativa” relativa à compatibilidade do real decreto com a legislação europeia. O prazo para apresentar alegações termina em 3 de julho.
Se o Supremo vier a decidir encaminhar essa questão ao tribunal europeu, poderá suspender a decisão no processo principal até que Luxemburgo interprete o direito da União.
Migrações defende compatibilidade europeia da norma
O Ministério da Inclusão, Segurança Social e Migrações, liderado por Elma Saiz, transmitiu uma “mensagem de tranquilidade” depois de o Supremo Tribunal ter aberto a porta a consultar o TJUE. Fontes do ministério garantiram que “a norma foi redigida garantindo estritamente a sua compatibilidade com o direito comunitário” e acrescentaram que “a regularização confere uma autorização de residência e trabalho válida exclusivamente em território espanhol”, em resposta às dúvidas sobre uma eventual deslocação dos beneficiários para outros Estados-membros da UE.
O governo spanhol acrescenta que uma eventual questão prejudicial “serviria para esclarecer dúvidas concretas antes de decidir sobre o fundo do caso” e recorda que, em maio, o Supremo Tribunal já rejeitou as medidas cautelares pedidas para travar o processo, que, segundo o Executivo, “continuou a decorrer com total normalidade”.
A providência do Supremo menciona seis grupos de possíveis incompatibilidades entre o decreto espanhol e o direito comunitário. Entre eles figura o novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, que já estava em vigor quando o Governo aprovou a norma, embora só tenha começado a aplicar-se em 12 de junho.
Governo insiste que processo continua a decorrer
O ministro da Política Territorial, Ángel Víctor Torres, assinalou que o Supremo está numa fase de “investigação” em que ouvirá tanto o governo como a Advocacia do Estado antes de decidir se remete a questão ao TJUE.
Torres lembrou ainda que os autores do recurso contra a regularização tinham pedido antes a sua suspensão cautelar e que o Alto Tribunal “deu um puxão de orelhas à Comunidade de Madrid, à Vox e a associações que estão contra as pessoas”, ao recusar esse pedido.
Entretanto, o Sumar alinhou sem reservas com a medida. O porta-voz adjunto, Enrique Santiago, afirmou que é “claríssimo” que o processo impulsionado por Espanha “não interfere nem contraria qualquer medida do direito comunitário” e sustentou que, se existisse alguma incompatibilidade, as instituições europeias “teriam de ter exercido as ações legais correspondentes”, algo que, disse, “não aconteceu”.