Bruxelas e Budapeste avaliam deixar caducar duas leis húngaras temporárias sobre migração, mantendo a política de fronteiras, para pôr termo à multa diária de 1 milhão de euros da UE, mas especialistas duvidam que baste para satisfazer a Justiça.
A eliminação gradual de duas leis húngaras temporárias sobre migração pode abrir caminho para pôr fim à multa de 1 milhão de euros por dia aplicada pela União Europeia a Budapeste, segundo pessoas a par das conversações entre o governo húngaro e a Comissão Europeia.
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Segundo apurou a Euronews, a medida não obrigaria o primeiro-ministro Péter Magyar a suavizar a política migratória da Hungria – algo que ele tem insistido não estar em cima da mesa, mesmo enquanto pressiona Bruxelas para levantar a penalização.
A Hungria já perdeu 910 milhões de euros desde que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, em 2024, que o governo de Viktor Orbán falhara de forma persistente na aplicação das normas europeias no tratamento dos requerentes de asilo.
Na sequência da crise migratória de 2015-2016, a Hungria, na prática, impediu os requerentes de asilo de apresentarem pedidos no seu território, erguendo uma vedação ao longo da fronteira com a Sérvia, construindo zonas de trânsito semelhantes a prisões e empurrando migrantes de volta para território sérvio. Budapeste declarou ainda que os requerentes de asilo tinham de pedir proteção internacional enquanto permanecessem na Sérvia.
Magyar, que sucedeu a Orbán após as eleições de abril, apelou aos seus homólogos europeus para resolverem a questão da multa, mas prometeu manter a política migratória contestada do seu antecessor.
As duas medidas em análise são o “estado de crise devido à migração em massa”, renovado aproximadamente de seis em seis meses desde 2015 e utilizado para afastar várias disposições legais da UE – e que expirará a 7 de setembro se não for prorrogado – e uma lei de 2025 que obriga os requerentes de asilo a registarem previamente a sua intenção numa embaixada húngara no estrangeiro antes de apresentarem o pedido no país, legislação que deverá caducar no final do ano.
A possibilidade de ambas as medidas serem deixadas caducar é vista por alguns em Bruxelas como um potencial passo em frente.
“Compete à Hungria e ao tribunal ver o que pode ser feito”, afirmou o porta-voz da Comissão Europeia, Markus Lammert. “Da parte da Comissão, o que podemos fazer é manter um diálogo estreito com as autoridades húngaras sobre esta questão.”
“Esperamos uma resolução rápida da suspensão da multa de 1 milhão de euros por dia imposta ao abrigo do anterior governo húngaro”, declarou Magyar na quarta-feira, após uma reunião em Budapeste com o presidente do Conselho Europeu, António Costa.
“Salientei que, à luz do que aconteceu em Ceuta este verão, a Hungria continuará a manter o enquadramento jurídico necessário e o encerramento físico da fronteira para travar a migração ilegal.”
Magyar reuniu-se também com o líder do Partido Popular Europeu, Manfred Weber, para discutir o dossier e defendeu que as multas sejam reembolsadas através do próximo orçamento plurianual da UE.
“Esperamos que os nossos esforços sejam reconhecidos a nível europeu”, afirmou.
Dúvidas persistem
Ainda assim, especialistas duvidam de que isto seja suficiente para travar as multas.
“Alterar as leis relacionadas com migração aprovadas em 2015-2016 teria sido uma oportunidade para evitar as multas”, disse à Euronews o especialista em direito da UE Tamás Lattmann.
“A única forma de colocar qualquer tipo de teto às multas teria sido o governo, no momento em que as disposições do Pacto sobre Migração e Asilo da UE entraram em vigor, declarar que o direito húngaro e as normas europeias estavam agora alinhados nos pontos essenciais – o que significaria que a infração jurídica subjacente tinha cessado e o contador da penalização deixaria de avançar. Isso não aconteceu.”
O Pacto sobre Migração e Asilo da UE, concebido para reforçar as fronteiras externas e repartir a responsabilidade pelos requerentes de asilo entre os Estados-membros, entrou em vigor durante o verão, mas Magyar rejeitou a sua aplicação na Hungria.
Magyar apelou repetidamente à UE para reembolsar as multas já pagas, um pedido tecnicamente e juridicamente inexequível. Após a decisão do TJUE, os montantes em dívida foram deduzidos diretamente dos fundos destinados à Hungria.
“Considero bastante descarado que Magyar queira o reembolso de multas por uma violação do direito da UE que não foi de todo resolvida”, afirmou Tineke Strik, eurodeputada ecologista neerlandesa e relatora do Parlamento Europeu para a Hungria. “Conceder o reembolso de multas impostas pelo tribunal significaria também a própria UE minar ou descredibilizar as suas decisões.”
Na terça-feira, Magyar afirmou que a Hungria procurará obter crédito pelas multas já aplicadas durante as negociações sobre o novo orçamento da UE. Tecnicamente, a União não está disposta a rotular quaisquer fundos como reembolso de multas passadas, por receio de transmitir a mensagem errada.
A Polónia já perdeu anteriormente centenas de milhões de euros em financiamento devido a multas do TJUE relacionadas com as suas reformas judiciais.
No entanto, responsáveis envolvidos nas negociações orçamentais admitem que “tudo é possível” e que a Hungria poderá ainda negociar recursos adicionais para a proteção de fronteiras – verbas que Budapeste poderia apresentar internamente como uma vitória política.
Outra opção em discussão passa por a UE renomear ou, informalmente, reorientar linhas de financiamento já previstas para a Hungria de forma a sustentar a narrativa política de Magyar em casa.