Alteração à lei fundamental impede Viktor Orbán de voltar a ser primeiro-ministro e limita a oito anos qualquer mandato de chefe de governo de Péter Magyar
O Parlamento da Hungria aprovou a 16.ª revisão constitucional, que limita a oito anos o mandato de primeiro-ministro. A proposta apresentada pelos deputados do partido no govern,o Melléthei-Barna Márton e Hantosi István, foi aprovada com 135 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções.
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Pela alteração constitucional, uma pessoa pode exercer o cargo de primeiro-ministro durante, no máximo, oito anos no total, contando também os anos passados no cargo entre 1990 e 2026. Viktor Orbán, eleito primeiro-ministro em cinco ocasiões, deixa de poder voltar a chefiar o governo, enquanto Péter Magyar também não poderá ocupar o cargo de chefe de governo por mais de oito anos.
A alteração legislativa permite ainda a extinção do Escritório para a Proteção da Soberania, criado pelo governo Orbán para desempenhar funções de controlo ao abrigo da "lei dos agentes estrangeiros", e das fundações de gestão de ativos de interesse público que colocaram as universidades sob a tutela de curadores próximos do Fidesz.
Esta é já a 16.ª alteração à Lei Fundamental, aprovada em 2011. Como a preparação da proposta não foi precedida de consultas sociais ou profissionais, o trabalho em comissão resultou apenas em pequenas alterações ao texto.
Nas últimas semanas, o primeiro-ministro húngaro afirmou várias vezes que a Lei Fundamental seria em breve alterada e que o partido Tisza, que detém uma maioria de dois terços, só mais tarde iniciará um processo constituinte mais abrangente, com vários anos. Como resultado, prometeu também uma nova Constituição, que tenciona ver confirmada em referendo.