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Administrações podem ler correspondência privada dos funcionários

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Administrações podem ler correspondência privada dos funcionários

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As administrações das empresas podem ler mensagens privadas dos empregados durante as horas de trabalho.

O veredito foi proferido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) num caso em que um queixoso, romeno, foi despedido depois de a empresa ter constatado que ele utilizou um “chat” yahoo da companhia para comunicar com o irmão e a mulher.

O regulamento interno proibia o uso dos “chat” da empresa para fins pessoais.

Os juízes consideraram que os superiores hierárquicos tinham direito de controlar as atividades do empregado.

O engenheiro, Bogdan Mihai Bărbulescu, recorreu aos tribunais romenos após ter sido confrontado com mensagens privadas sobre saúde e atividades sexuais na conta ‘yahoo’ criada para comunicar com os clientes. Bărbulescu foi posteriormente despedido. Esperava que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenaria a empresa por ter violado o direito à correspondência privada.

As decisões do TEDH fazem jurisprudência sobre os países que ratificaram a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.