Comissão de Constituição e Justiça do Senado brasileiro aprova projeto-lei para autorizar residentes em zonas rurais a possuir armas de fogo desde que tenham mais de 21 anos
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou quarta-feira um projeto-lei que visa autorizar os residentes em zonas rurais a adquirirem livremente armas de fogo desde que tenham mais de 21 anos.
A proposta visa alterar o Estatuto do Desarmamento, é da autoria de Wilder Morais (Partido Progressista - Goiás), o relatório foi redigido pelo senador Sérgio Petecão (Partido Social Democrata - Acre) e teve 11 votos a favor, cinco contra e uma abstenção na CCJ.
A aprovação preliminar do projeto pode ainda ser alvo de recurso no plenário do senado, mas se for mantida será enviada para a Câmara dos Deputados antes de receber o vrivo presidencial.
A proposta tem por base "assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilómetros de um posto de policia, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais selvagens, não assistindo a estas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade", justificou Wilder Morais.
A arma adquirida ao abrigo desta proposta deve ser mantida em casa e usada apenas na respetiva propriedade. O porte da arma noutros locais no está incluído no projeto-lei.