Lei húngara das ONGs viola regras da UE

A lei da Hungria sobre o financiamento das organização não-overnamentais viola as regras da União Europeia.

Segundo uma decisão preliminar do Tribunal de Justiça europeu, divulgada esta terça-feira, as restrições aplicadas pelo Governo de Budapeste, em 2017, ao financiamento estrangeiro de ONGs no país violam a legislação de Bruxelas, nomeadamente no que se refere à livre circulação de capitais.

"A Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63º da UE ao violar os artigos 7º, 8º e 12º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a lei sobre a transparência das organizações que recebem ajuda do estrangeiro introduziu restrições injustificadas às doações provenientes do estrangeiro que beneficiaram certas organizações e fundações estabelecidas na Hungria", leu o advogado-geral do Tribunal de Justiça europeu, Michal Bobek.

Há cerca de três anos, o Executivo de Viktor Orbán adotou uma lei que obriga as organizações da sociedade civil que recebem, por ano, mais de 21 mil euros de financiamento do estrangeiro a registar-se junto das autoridades húngaras como "organizações beneficiárias de ajuda estrangeira", nomeadamente indicando o nome dos doadores e os valores envolvidos.

O Governo húngaro garantiu que o objetivo era aumentar a transparência destas instituições e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A explicação do Executivo não convenceu a Comissão Europeia, que intentou uma ação por incumprimento contra a Hungria no Tribunal de Justiça europeu.