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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem faz 70 anos. O que é que ela fez por nós?

ARQUIVO - Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países europeus durante a assinatura dos Estatutos do Conselho da Europa, no Palácio de St. Jame's, em Londres, a 5 de maio de 1949\.
ARQUIVO - Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países europeus durante a assinatura dos Estatutos do Conselho da Europa, no Palácio de St. Jame's, em Londres, a 5 de maio de 1949\. Direitos de autor AP/AP
Direitos de autor AP/AP
De  Joshua Askew
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Artigo publicado originalmente em inglês

Centenas de milhões de europeus beneficiam diariamente da Convenção, por vezes sem o saberem, afirma o Secretário-Geral do Conselho da Europa.

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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) assinala no domingo o seu 70º aniversário.

Este importante tratado internacional, que protege os direitos humanos e as liberdades fundamentais na Europa, entrou em vigor em 3 de setembro de 1953.

Atualmente, cerca de 46 Estados - da Islândia ao Azerbaijão - assinaram a CEDH, estabelecida pelo Conselho da Europa, uma organização independente da União Europeia.

Que impacto teve a CEDH na Europa?

"Centenas de milhões de pessoas beneficiaram da proteção da Convenção e continuam a beneficiá-la todos os dias, por vezes sem o saberem", afirmou a Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, em declarações à Euronews.

"Trabalhando em conjunto com as autoridades nacionais, após a devastação total da Segunda Guerra Mundial, usámos a convenção como um modelo para construir uma Europa melhor, ajudando a garantir a estabilidade e a segurança durante sete décadas."

A CEDH protege os direitos de todos os cidadãos de um Estado signatário, divididos em 19 artigos distintos.

Estes incluem o direito a um julgamento justo, o respeito pela vida familiar e privada, a educação e eleições livres, juntamente com a liberdade de pensamento, de expressão, de reunião e de não ser sujeito a tortura ou escravatura.

O Conselho da Europa apresenta no seu sítio Web mais de 200 casos de impacto da CEDH.

As decisões anteriores ajudaram a proteger os delatores, as vítimas de violência doméstica, as pessoas com problemas de poupança, o ambiente, as crianças, as minorias sexuais, as liberdades religiosas, as famílias, os meios de comunicação social e os pacientes médicos, entre muitos outros.

Mas o tratado tem os seus críticos.

Em 2016, a ex-primeira-ministra britânica Theresa May afirmou que o Reino Unido deveria retirar-se da CEDH, argumentando que "ata as mãos do parlamento, não acrescenta nada à nossa prosperidade, torna-nos menos seguros ao impedir a deportação de estrangeiros perigosos".

"Não faz nada para mudar as atitudes de governos como o da Rússia no que diz respeito aos direitos humanos", acrescentou.

Jean-Francois Badias/Copyright 2023 The AP.
FILE: A group of Swiss seniors takes their government to the European Court of Human Rights over climate crisis, March 2023Jean-Francois Badias/Copyright 2023 The AP.

A CEDH está a ser ameaçada?

Nos últimos meses, o governo britânico voltou a ameaçar abandonar a CEDH, que, segundo ele, constitui um obstáculo à sua controversa repressão da imigração.

Para além das implicações "preocupantes e moralmente abomináveis" para os migrantes, Miriam Ronzoni, professora de Teoria Política na Universidade de Manchester, disse recentemente à Euronews que os cidadãos britânicos são os que mais poderão perder com a saída do seu país.

"Uma coisa que o governo e os deputados conservadores a favor da saída da CEDH não mencionam é que a maioria dos casos levados à CEDH são casos de violações dos direitos humanos cometidas pelos Estados contra os seus próprios cidadãos".

Apenas dois países abandonaram o Tratado: A Grécia, que aboliu a democracia e impôs uma junta em 1969 - Atenas voltou a aderir quando o regime militar terminou em 1974 - e a Rússia, que foi expulsa após a invasão da Ucrânia em 2022.

"Os horrendos acontecimentos dos últimos 18 meses mostram o que pode acontecer quando os Estados viram as costas a esses valores e a rapidez com que as conquistas dos últimos 70 anos podem ser desfeitas", disse o secretário-geral do Conselho da Europa, Burić.

"Agora, mais do que em qualquer outro momento da história da Convenção, os povos da Europa precisam que as nossas nações se unam em torno do sistema da Convenção e dos seus valores... para benefício de todos nós e das gerações vindouras."

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Winston Churchill, líder britânico em tempo de guerra, era um acérrimo defensor da CEDH, acreditando que esta desempenhava um papel fundamental na proteção dos cidadãos contra tratamentos cruéis e desumanos por parte de governos despóticos da Europa continental.

O Reino Unido foi o primeiro signatário da CEDH e os advogados britânicos desempenharam um papel fundamental na sua redação.

Como é que a CEDH é aplicada?

A CEDH é aplicada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), um tribunal internacional com sede em Estrasburgo, França. Nele trabalham advogados de todos os Estados signatários.

Mais uma vez, este tribunal é independente de Bruxelas.

Qualquer pessoa que considere que os seus direitos consagrados na CEDH foram violados por um Estado pode levar o seu caso a tribunal.

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Se os juízes do TEDH considerarem que os direitos de alguém foram violados, podem decidir contra um Estado e condená-lo a pagar uma indemnização.

O Estado Membro pode também ter de tomar medidas para garantir que o mesmo não volta a acontecer.

No entanto, o tribunal não tem poderes para anular decisões nacionais ou leis nacionais.

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