Argentinos saem à rua contra projeto-lei controverso do Presidente Milei

Projeto de lei introduz alterações ao Código Penal para controlar as manifestações de rua
Projeto de lei introduz alterações ao Código Penal para controlar as manifestações de rua Direitos de autor Gustavo Garello/Copyright 2023 The AP. All rights reserved
De  Euronews com Lusa
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Milhares de sindicalistas saíram às ruas de Buenos Aires para se manifestarem, após o governo de Javier Milei ter enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei para declarar a emergência económica e financeira na Argentina.

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Milhares de sindicalistas e ativistas saíram às ruas de Buenos Aires na quarta-feira para protestar contra um projeto de lei do governo do novo Presidente argentino, Javier Milei.

Em causa está um decreto para declarar a emergência económica e financeira na Argentina até ao final de 2025.

A iniciativa passa pela delegação de funções no Executivo por força da declaração de "emergência pública em matéria económica, financeira, fiscal, pensões, segurança, defesa, tarifária, energia, saúde, administrativa e social até 31 de dezembro de 2025", indica o projeto.

O chamado projeto de lei de “bases e pontos de partida para a liberdade dos argentinos” declara emergência pública até 31 de dezembro de 2025, prazo que poderá ser prorrogado pelo Executivo por mais dois anos, ou seja, até o final do mandato de Milei, que assumiu a Presidência em 10 de dezembro.

O Governo alega que o projeto é promovido “com o espírito de restauração da ordem económica e social baseada na doutrina liberal consubstanciada na Constituição Nacional de 1853”.

Milei, cujo partido de extrema-direita La Libertad Avanza tem uma representação minoritária no Parlamento, já tinha assinado na semana passada um decreto sobre a necessidade e urgência da desregulamentação da economia, incluindo a revogação de várias leis, o que gerou protestos e queixas perante a justiça.

O projeto de lei apresentado na quarta-feira inclui, entre outros pontos, uma reforma do regulamento eleitoral, alterações no Código Penal para controlar as manifestações de rua e poderes para o Executivo privatizar empresas públicas.

O projeto de lei propõe também que o Congresso ceda parte do poder legislativo em áreas como impostos, pensões, energia e segurança à presidência até ao final de 2025.

A oposição já se comprometeu em derrubar o decreto e desafiar a ambiciosa agenda política de Milei.

Sindicalistas e ativistas questionam a autoridade do Presidente Milei para aprovar tais medidas por decreto.

"Acho que é muito importante pôr fim a isto, porque mesmo do ponto de vista dos direitos democráticos, temos que discutir o que isto significa. Afinal, não é uma democracia no sentido literal, porque [sob as novas medidas anunciadas pelo governo] não nos podemos expressar, não podemos fazer greve, nem organizar uma assembleia no local de trabalho", denuncia Alejandro Bodart, líder do Movimento dos Trabalhadores Socialistas

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