A Espanha reforça o acesso universal aos cuidados de saúde públicos, incluindo os cuidados prestados aos imigrantes em situação irregular. Um novo decreto real clarifica os procedimentos, alarga cobertura aos europeus e estrangeiros em geral e restabelece direitos perdidos após a crise financeira.
Espanha deu um passo decisivo para consolidar de novo o acesso universal aos cuidados de saúde. O Conselho de Ministros aprovou um decreto real que regulamenta de forma homogénea o reconhecimento do direito à proteção da saúde a expensas públicas, com especial incidência nos estrangeiros sem residência legal, mas também nos cidadãos europeus, noutros estrangeiros e nos espanhóis residentes no estrangeiro.
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O regulamento desenvolve as disposições (fonte em espanhol) da Lei de Coesão e Qualidade do Sistema Nacional de Saúde e procura pôr termo às desigualdades territoriais que persistem desde os cortes da década passada. O objetivo, segundo o Ministério da Saúde em comunicado (fonte em espanhol), é assegurar a prestação de cuidados de saúde "em condições de igualdade, coesão territorial e equidade", melhorando simultaneamente o controlo da doença através dos cuidados primários.
"O nosso sistema público de saúde nasceu com a ideia de que a saúde é um bem comum", celebrou a ministra da Saúde, Mónica García, numa mensagem publicada nas redes sociais na terça-feira. "E quando cuidamos da saúde de todos, cuidamos também da coesão, da convivência e da dignidade da sociedade como um todo".
A alteração tem implicações diretas para milhões de pessoas que vivem ou se deslocam temporariamente para Espanha, incluindo cidadãos da UE e migrantes em situação irregular, um grupo cuja cobertura médica dependia até agora, em grande medida, da comunidade autónoma em que viviam e de interpretações administrativas díspares.
O que muda com o novo regulamento?
A principal novidade é a criação de um procedimento único e claro para o reconhecimento do direito aos cuidados de saúde públicos. Até agora, a ausência de um desenvolvimento regulamentar gerava diferenças entre as comunidades autónomas e deixava muitas pessoas fora do sistema.
Com o novo regulamento, o pedido ativa imediatamente um documento provisório que permite o acesso aos cuidados de saúde desde o primeiro momento, enquanto o processo está a ser tratado. A administração tem um prazo máximo de três meses para resolver o assunto; se não houver resposta, o pedido é considerado aceite por silêncio administrativo positivo.
Uma vez reconhecido, o direito não caduca enquanto não houver cobertura de saúde por outra via, o que confere estabilidade e segurança jurídica tanto aos utentes como ao sistema.
O que é uma "declaração responsável" e por que razão é fundamental?
O núcleo do novo procedimento é a chamada "declaração de responsabilidade". Trata-se de um documento em que o requerente declara "que não dispõe de cobertura de saúde por qualquer outro meio, que não pode exportar o direito de outro país e que não há terceiros obrigados a pagar os seus cuidados", tal como especificado pelo Ministério da Saúde no comunicado acima referido.
Este mecanismo permite "desburocratizar" o processo e evitar atrasos que, na prática, deixavam as pessoas sem cuidados ou expostas a facturas posteriores. O Ministério sublinha que, desta forma, se evita que alguém seja tratado e depois cobrado "simplesmente porque não tratou da papelada".
O regulamento prevê também formatos acessíveis e apoios específicos para que as pessoas com deficiência possam compreender e assinar a declaração em condições de igualdade.
Como é que isto vai afetar os estrangeiros em Espanha?
- Cidadãos europeus. Os cidadãos da União Europeia mantêm o acesso aos cuidados de saúde de acordo com os regulamentos da UE, mas o decreto proporciona maior clareza nos casos em que não existe cobertura do país de origem. Nestes casos, poderão recorrer ao novo procedimento.
- Estrangeiros não comunitários. Para as pessoas que residem em Espanha sem autorização legal, o decreto reforça o acesso efetivo aos cuidados de saúde públicos. A residência habitual pode ser comprovada não só através do registo no recenseamento, mas também através de certificados de escolaridade, relatórios dos serviços sociais ou facturas de fornecimentos básicos.
- Migrantes sem documentos. A mudança é especialmente relevante para este grupo. O acesso deixa de depender de interpretações territoriais e passa a ser garantido desde o primeiro contacto com o sistema de saúde, incluindo os cuidados primários e a prevenção, o que evita o recurso exclusivo às urgências.
Além disso, os menores, as grávidas, as vítimas de violência sexual ou de género, os requerentes de proteção internacional e as vítimas de tráfico de seres humanos são protegidos "especificamente".
Outros aspetos relevantes: cobertura para expatriados e próteses gratuitas
O decreto real alarga igualmente a cobertura aos cidadãos espanhóis residentes no estrangeiro e aos membros da sua família durante viagens temporárias a Espanha, desde que não estejam abrangidos por acordos internacionais ou pela legislação de outro país. Até à data, este direito estava limitado aos pensionistas ou aos trabalhadores.
Outra novidade importante é a equiparação automática das isenções das prestações ortopédicas e protésicas. As pessoas que estão isentas do pagamento de medicamentos devido ao seu nível de rendimento ou vulnerabilidade não terão de contribuir com dinheiro para próteses ou outros produtos ortopédicos.
Com este regulamento, Espanha culmina o processo iniciado após os cortes de 2012 e reforça o princípio da universalidade do Sistema Nacional de Saúde, recuperando um modelo baseado na residência e na proteção da saúde como um direito e não como um privilégio administrativo.