A administração Trump instruiu o Departamento de Justiça para pedir a suspensão da ação cível contra a presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, por entender que, como chefe de Estado em funções reconhecida por Washington, goza de imunidade perante a justiça dos EUA
A Administração Trump pediu ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos que garantisse a imunidade judicial da presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, na ação cível que enfrenta num tribunal federal na Flórida.
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O pedido foi feito pelo conselheiro jurídico do Departamento de Estado, Reed Rubinstein, numa carta enviada a 11 de julho ao procurador-geral adjunto, Brett Shumate.
No documento, o Departamento de Estado recorda que, desde 5 de março, reconhece oficialmente Rodríguez como chefe de Estado da Venezuela, depois de esta ter assumido interinamente a presidência na sequência da captura de Nicolás Maduro por forças norte-americanas em 3 de janeiro.
"Em consequência, o Departamento de Estado solicita que o Departamento de Justiça apresente, com a maior brevidade, ao tribunal distrital uma sugestão de imunidade, informando-o do acima exposto o mais rapidamente possível", lê-se na comunicação. Rodríguez é alvo de uma ação no Tribunal do Distrito Sul da Flórida, em Miami, por alegados raptos, torturas e atos de terrorismo relacionados com o chavismo.
Em 15 de julho, o juiz responsável pelo caso fixou uma indemnização de 314 milhões de dólares (275 milhões de euros), mas excluiu Delcy Rodríguez da sentença. A decisão abrangeu, no entanto, Nicolás Maduro e outros altos responsáveis ligados ao regime.
Na carta, a Administração Trump sublinhou "a especial importância" que tem para os Estados Unidos que a ação contra Rodríguez seja arquivada, devido às "significativas implicações de política externa" subjacentes à manutenção do processo judicial. O documento também revela que a Embaixada da Venezuela nos Estados Unidos pediu ao Departamento de Estado que certificasse a imunidade de Rodríguez.
"A presidente Rodríguez, na qualidade de chefe de Estado em funções de um Estado estrangeiro, goza de imunidade face à jurisdição do Tribunal de Distrito dos Estados Unidos enquanto se mantiver no cargo", sustenta a Casa Branca.
Que consequência tem esta decisão?
O efeito prático desta decisão é o Departamento de Justiça pedir ao juiz que arquive todas as queixas contra Rodríguez sem prejuízo, o que significa que poderão ser reabertas assim que deixe a presidência da Venezuela. Na prática, a medida adia o processo sem fechar definitivamente a porta a futuras ações judiciais.
O reconhecimento da imunidade não equivale a uma absolvição nem extingue eventuais responsabilidades futuras. Também não afeta outras investigações que possam estar em curso. O único efeito é impedir que um tribunal norte-americano exerça jurisdição sobre a presidente enquanto se mantiver em funções.
A imunidade pessoal só vigora durante o exercício do mandato e apenas em relação ao exercício da jurisdição. Uma vez abandonada a Presidência, as ações judiciais poderão ser retomadas, sobretudo no que respeita a atos de carácter privado ou quando essa imunidade deixar de produzir efeitos.
Desde a captura de Maduro, o governo de Donald Trump tem reforçado as relações com a administração interina liderada por Delcy Rodríguez, que anteriormente desempenhou funções como vice-presidente do ex-líder venezuelano. Entretanto, a líder da oposição María Corina Machado mantém a intenção de regressar à Venezuela para promover uma transição democrática no país.